A Promessa de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento jurídico amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, servindo como um contrato preliminar que antecede a escritura definitiva. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de garantir segurança jurídica nas transações imobiliárias, especialmente em casos de pagamento parcelado ou quando há condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva da propriedade. O documento é regulado pelo Código Civil Brasileiro e por legislação específica, como o Decreto-Lei 58/1937, que estabeleceu as bases para a venda de imóveis a prestações.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, cadastro municipal e características principais
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva do imóvel
5. Posse e Responsabilidades: Define a data de imissão na posse e as responsabilidades sobre taxas, impostos e despesas
6. Cláusulas Resolutivas: Condições para rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Direito de Preferência: Estabelece condições caso uma das partes queira vender seus direitos sobre o contrato
2. Multa e Juros: Especificação de penalidades por atraso ou descumprimento
3. Alienação Fiduciária: Quando aplicável, estabelece garantia do pagamento através da alienação fiduciária do imóvel
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e responsabilidade pelo pagamento
5. Vistoria: Descrição do estado atual do imóvel e condições de entrega
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de endereço
3. Anexo III - Planta do Imóvel: Plantas, memoriais descritivos e documentação técnica
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento
5. Anexo V - Relatório de Vistoria: Quando aplicável, documentação fotográfica e descrição do estado do imóvel
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