Modelo de Contrato Terceirização MEI para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a prestação de serviços entre uma pessoa jurídica e um Microempreendedor Individual (MEI), conforme a legislação brasileira, especialmente a Lei Complementar 128/2008 e a Lei 13.429/2017. O acordo define as obrigações mútuas, condições de pagamento, prazos, confidencialidade e demais aspectos necessários para garantir a regularidade da relação de terceirização, assegurando os direitos e deveres de ambas as partes dentro do marco legal brasileiro.

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O que é um Contrato Terceirização MEI?

O presente contrato é fundamentado na legislação brasileira que regulamenta as relações de terceirização e o trabalho do Microempreendedor Individual. Com o advento da Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do MEI, e a Lei 13.429/2017, que ampliou as possibilidades de terceirização, estabeleceu-se um novo marco regulatório para estas relações contratuais. Este instrumento visa formalizar a prestação de serviços de forma legal e transparente, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e observando todos os requisitos legais aplicáveis.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Terceirização MEI?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do Contratante e do MEI Contratado, incluindo dados cadastrais, endereços e documentação

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados pelo MEI, especificando escopo e limitações

3. Prazo: Definição da vigência do contrato, data de início e condições de renovação

4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor dos serviços, forma e prazo de pagamento, e condições para reajuste

5. Obrigações do Contratado: Detalhamento das responsabilidades e deveres do MEI na prestação dos serviços

6. Obrigações do Contratante: Especificação das responsabilidades e deveres da empresa contratante

7. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais

8. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Terceirização MEI?

1. Propriedade Intelectual: Cláusulas sobre direitos autorais e propriedade de produtos desenvolvidos

2. Exclusividade: Termos sobre exclusividade na prestação dos serviços

3. Subcontratação: Possibilidade e condições para subcontratação de serviços

4. Seguros: Requisitos de seguros e coberturas específicas

5. Caso Fortuito e Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis e seus impactos no contrato

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Terceirização MEI?

1. Anexo I - Descrição Detalhada dos Serviços: Especificação técnica completa dos serviços a serem prestados

2. Anexo II - Cronograma de Atividades: Planejamento temporal das atividades e entregas

3. Anexo III - Tabela de Preços e Condições Comerciais: Detalhamento dos valores, formas de pagamento e condições especiais

4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre sigilo e proteção de informações

5. Anexo V - Documentação do MEI: Cópia dos documentos de registro e regularidade do MEI

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Custo

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