A terceirização de serviços de portaria é uma prática comum no Brasil, regulamentada principalmente pela Lei 6.019/1974 e suas alterações (Leis 13.429/2017 e 13.467/2017). Este tipo de contrato surgiu da necessidade de especialização e otimização dos serviços de controle de acesso e segurança, permitindo que as empresas foquem em suas atividades principais enquanto contam com prestadores especializados para os serviços de portaria. A legislação brasileira estabelece parâmetros específicos para este tipo de contratação, incluindo responsabilidades trabalhistas e garantias para todas as partes envolvidas.

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de portaria a serem prestados, incluindo local, horários e escopo das atividades

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor dos serviços, forma de pagamento, prazos, reajustes e penalidades por atraso

4. Prazo de Vigência: Duração do contrato, condições de renovação e términos

5. Obrigações da Contratada: Responsabilidades da empresa terceirizada, incluindo gestão de funcionários, uniformes, equipamentos e treinamentos

6. Obrigações da Contratante: Deveres do contratante, incluindo acesso às instalações e fornecimento de informações necessárias

7. Responsabilidades Trabalhistas: Definição clara das responsabilidades sobre encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos