Contrato de Terceirização de Portaria Template for Brasil
Gere um documento personalizado
O que é um Contrato de Terceirização de Portaria?
A terceirização de serviços de portaria é uma prática comum no Brasil, regulamentada principalmente pela Lei 6.019/1974 e suas alterações (Leis 13.429/2017 e 13.467/2017). Este tipo de contrato surgiu da necessidade de especialização e otimização dos serviços de controle de acesso e segurança, permitindo que as empresas foquem em suas atividades principais enquanto contam com prestadores especializados para os serviços de portaria. A legislação brasileira estabelece parâmetros específicos para este tipo de contratação, incluindo responsabilidades trabalhistas e garantias para todas as partes envolvidas.
Perguntas frequentes
O Contrato de Terceirização de Portaria é válido legalmente no Brasil?
Sim, o Contrato de Terceirização de Portaria é plenamente válido no Brasil quando elaborado conforme as Leis 6.019/1974, 13.429/2017 e 13.467/2017. Estas leis regulamentam especificamente a terceirização de serviços, incluindo serviços de portaria e segurança. O contrato deve conter todas as cláusulas obrigatórias previstas na legislação trabalhista brasileira para ter validade jurídica.
Preciso de advogado para fazer um Contrato de Terceirização de Portaria?
Embora não seja obrigatório por lei, é altamente recomendável consultar um advogado especializado em direito trabalhista para elaborar o contrato. A legislação de terceirização é complexa e uma redação inadequada pode gerar responsabilidades trabalhistas subsidiárias ou solidárias. Um advogado garantirá que todas as exigências das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 sejam atendidas adequadamente.
Posso ser responsabilizado se o contrato de portaria estiver incompleto?
Sim, contratos incompletos ou mal elaborados podem gerar responsabilidade subsidiária ou solidária pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Conforme a Lei 13.429/2017, a empresa contratante pode ser responsabilizada por verbas trabalhistas não pagas pela terceirizada. É fundamental que o contrato contenha todas as cláusulas de responsabilidade e fiscalização exigidas pela legislação.
Quais são os requisitos obrigatórios da Lei 13.429/2017 para terceirização de portaria?
A Lei 13.429/2017 exige que a empresa terceirizada tenha objeto social específico para prestação de serviços, comprove capacidade econômica e técnica, e mantenha os empregados em atividade compatível com sua qualificação. O contrato deve estabelecer claramente as responsabilidades de cada parte, incluindo fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias da contratada.
Qual a diferença entre Contrato de Terceirização de Portaria e contrato de vigilância?
O contrato de portaria envolve serviços de controle de acesso e recepção, enquanto vigilância requer empresas com autorização específica da Polícia Federal conforme Lei 7.102/1983. Serviços de vigilância armada só podem ser prestados por empresas especializadas e vigilantes com curso específico. Já a portaria pode ser executada por empresas de terceirização em geral, seguindo as regras da Lei 13.429/2017.
Quanto tempo demora para elaborar um Contrato de Terceirização de Portaria?
Com um modelo adequado, a elaboração pode levar de 2 a 5 dias úteis, dependendo da complexidade do serviço e negociações entre as partes. É necessário tempo para definir escopo dos serviços, horários, responsabilidades e cláusulas específicas. Recomenda-se não apressar o processo, pois erros contratuais podem gerar problemas trabalhistas futuros.
Quais erros mais comuns ao fazer contrato de terceirização de portaria?
Os erros mais frequentes incluem não especificar claramente o objeto social da terceirizada, omitir cláusulas de fiscalização trabalhista, não definir responsabilidades subsidiárias adequadamente e esquecer de incluir obrigações previdenciárias. Também é comum não estabelecer critérios claros para qualificação dos profissionais e não prever penalidades por descumprimento de obrigações trabalhistas.
Como fiscalizar se a empresa de portaria está cumprindo as obrigações trabalhistas?
A empresa contratante deve exigir mensalmente comprovantes de pagamento de salários, FGTS, INSS e demais verbas trabalhistas dos funcionários alocados. Conforme Lei 13.429/2017, é direito e dever da contratante fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas para evitar responsabilização subsidiária. Recomenda-se estabelecer no contrato a obrigação de apresentação periódica destes documentos.
Sobre o Contrato de Terceirização de Portaria
Você precisa formalizar a terceirização de serviços de portaria para sua empresa? O Contrato de Terceirização de Portaria é um documento fundamental que estabelece a relação jurídica entre a empresa contratante e a prestadora de serviços de controle de acesso. Este contrato garante que ambas as partes cumpram suas obrigações conforme a legislação brasileira, protegendo contra riscos trabalhistas e operacionais.
When do you need this document?
Você necessita deste contrato quando sua empresa decide contratar uma empresa especializada para gerenciar a portaria e controle de acesso. É essencial quando você quer focar no core business da sua empresa enquanto terceiriza atividades de segurança e recepção. O documento também é obrigatório quando você precisa formalizar a relação com prestadores de serviços de portaria para evitar caracterização de vínculo empregatício direto. Empresas de diversos setores utilizam este contrato para contratar serviços profissionais de portaria em escritórios, indústrias, condomínios comerciais e estabelecimentos comerciais.
Key legal considerations
O contrato deve especificar claramente o escopo dos serviços para evitar confusão sobre responsabilidades. É crucial definir as obrigações trabalhistas da empresa contratada, incluindo pagamento de salários, benefícios e encargos sociais dos funcionários terceirizados. Você deve incluir cláusulas de responsabilidade subsidiária conforme a Súmula 331 do TST, que estabelece sua responsabilidade em caso de inadimplemento da contratada. O documento precisa prever condições de fiscalização dos serviços e mecanismos para garantir a qualidade da prestação. É fundamental estabelecer critérios claros para rescisão contratual e penalidades por descumprimento de obrigações.
Legal requirements in Brasil
No Brasil, este contrato é regulamentado pela Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário e Terceirização), alterada pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A legislação permite a terceirização de todas as atividades empresariais, incluindo serviços de portaria, desde que não haja pessoalidade e subordinação direta. Você deve assegurar que a empresa contratada possua regularidade fiscal e trabalhista, incluindo certidões negativas de débitos. O contrato deve estabelecer que a contratada mantenha todos os direitos trabalhistas dos funcionários conforme a CLT. É obrigatório incluir cláusulas sobre responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme jurisprudência consolidada do TST. A empresa contratante deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada para evitar responsabilização solidária.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Contrato de Terceirização de Portaria is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei 13.429/2017: Altera a Lei 6.019/1974, ampliando as possibilidades de terceirização e regulamentando aspectos específicos dos contratos
Lei 13.467/2017: Reforma Trabalhista que consolidou a permissão da terceirização para todas as atividades empresariais
Súmula 331 TST: Estabelece diretrizes sobre responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas
CLT - Decreto-Lei 5.452/1943: Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece os direitos trabalhistas fundamentais aplicáveis também aos trabalhadores terceirizados
Explore 208.390+ modelos jurídicos
Explorar 208,390+ modelos jurídicos
Promessa de Segurança do Genie
Genie é o lugar mais seguro para redigir. Veja como priorizamos sua privacidade e segurança.
Seus dados são privados:
Não treinamos com seus dados; a IA do Genie melhora independentemente
Todos os dados armazenados no Genie são privados para sua organização
Seus documentos são protegidos:
Seus documentos são protegidos por criptografia de 256 bits ultra segura
Somos certificados ISO27001, então seus dados estão protegidos
Segurança organizacional:
Você mantém a propriedade intelectual de seus documentos e informações
Você tem controle total sobre seus dados e quem pode vê-los