A terceirização de atividade-fim no Brasil foi permitida após a aprovação da Lei 13.429/2017 e consolidada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que alteraram significativamente a Lei 6.019/1974. Esta mudança legislativa possibilitou que empresas terceirizem suas atividades principais, desde que mantidas as proteções trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores envolvidos. O presente contrato visa estabelecer uma relação jurídica segura entre as partes, em conformidade com a nova legislação e jurisprudência aplicável.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados e da atividade-fim a ser terceirizada
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e condições de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Preço dos serviços, condições e prazos de pagamento, reajustes
5. Obrigações da Contratada: Responsabilidades da empresa prestadora de serviços, incluindo obrigações trabalhistas e previdenciárias
6. Obrigações da Contratante: Deveres da empresa tomadora dos serviços
7. Responsabilidades Trabalhistas: Definição clara das responsabilidades trabalhistas e previdenciárias de cada parte
8. Rescisão: Condições para término do contrato e consequências da rescisão
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Exclusividade: Condições de exclusividade na prestação dos serviços, se aplicável
3. Seguros: Requisitos de apólices de seguro e coberturas necessárias
4. Subcontratação: Possibilidade e condições para subcontratação de serviços
5. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis e suas consequências
1. Anexo I - Descrição dos Serviços: Detalhamento técnico das atividades a serem executadas
2. Anexo II - Planilha de Custos: Discriminação detalhada dos valores e composição dos preços
3. Anexo III - Documentação Trabalhista: Lista de documentos trabalhistas a serem apresentados mensalmente
4. Anexo IV - Acordo de Nível de Serviço (SLA): Métricas e indicadores de qualidade dos serviços
5. Anexo V - Termo de Responsabilidade: Declarações de responsabilidade e compliance trabalhista
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