O Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Sinal é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro como instrumento preliminar nas transações de compra e venda de imóveis. Sua origem remonta ao Decreto-Lei 58/1937, sendo posteriormente regulamentado pelo Código Civil de 2002. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de garantir segurança jurídica nas negociações imobiliárias, especialmente em transações que envolvem pagamentos parcelados ou condições específicas que precisam ser cumpridas antes da efetivação da compra e venda definitiva. O pagamento do sinal (arras) serve como garantia do negócio e demonstração da seriedade da intenção de compra, podendo ter função confirmatória ou penitencial, conforme estabelecido pelas partes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, características e estado de ocupação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total do imóvel, valor do sinal (arras), forma de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelecimento do prazo e condições para a lavratura da escritura definitiva de compra e venda
5. Cláusula de Irretratabilidade e Irrevogabilidade: Determinação do caráter irretratável e irrevogável do contrato, salvo por mútuo acordo
6. Responsabilidades das Partes: Definição das obrigações do promitente vendedor e promitente comprador
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Cláusula de Reajuste: Critérios para correção monetária das parcelas, quando aplicável
2. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual
3. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra para o promitente comprador
4. Declaração de Vistoria: Confirmação de que o imóvel foi vistoriado pelo comprador
5. Cláusula de Anuência Conjugal: Consentimento do cônjuge, quando necessário
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões negativas do vendedor e do imóvel
4. Anexo IV - Memorial Descritivo: Descrição detalhada das características físicas do imóvel
5. Anexo V - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com datas e valores das parcelas
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