O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento jurídico preliminar à escritura definitiva, muito utilizado no mercado imobiliário brasileiro. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de garantir segurança jurídica nas transações imobiliárias, especialmente quando o pagamento é parcelado ou quando existem condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva da propriedade. O documento é reconhecido pela legislação brasileira, principalmente pelo Código Civil, e oferece proteção legal tanto para o vendedor quanto para o comprador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, cadastro municipal e características
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, juros, correção monetária e condições específicas
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e documental
5. Posse e Transmissão: Condições e data de transmissão da posse do imóvel ao comprador
6. Responsabilidades e Encargos: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e despesas do imóvel
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Identificação da imobiliária e valor da comissão, quando houver
2. Multas e Penalidades: Estabelecimento de multas por inadimplemento ou descumprimento contratual
3. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável
4. Vistoria: Relatório sobre as condições atuais do imóvel
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões negativas do vendedor e do imóvel
4. Anexo IV - Memorial Descritivo: Descrição detalhada das características físicas do imóvel
5. Anexo V - Relatório Fotográfico: Fotografias atuais do imóvel documentando seu estado
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