O Contrato Particular de Compra e Venda Não Registrado é um instrumento jurídico comum no Brasil, utilizado para formalizar transações de compra e venda entre particulares. Embora não registrado em cartório, possui validade jurídica conforme a legislação brasileira, sendo amplamente utilizado em transações de menor complexidade ou como documento preliminar antes do registro definitivo. Este tipo de contrato é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro, que estabelece os requisitos essenciais para sua validade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Transferência e Posse: Condições e data de transferência do bem e posse ao comprador
5. Responsabilidades: Obrigações e responsabilidades de cada parte, incluindo garantias e vícios
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Local e data da celebração do contrato, assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contexto e motivação que levaram à celebração do contrato
2. Multas e Penalidades: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento
3. Disposições Gerais: Cláusulas complementares sobre casos omissos e interpretação do contrato
4. Declarações Adicionais: Declarações específicas das partes sobre o estado do bem ou outras condições relevantes
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos relativos ao bem objeto da compra e venda
2. Anexo II - Fotos e Registros: Documentação fotográfica do bem no momento da venda
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes de pagamento realizados
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações que autorizam representantes a assinar em nome das partes
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