O Contrato Particular de Compra e Venda de Terreno é um instrumento jurídico fundamental no direito brasileiro para a transferência de propriedade imobiliária. Este tipo de contrato tem sua base legal no Código Civil Brasileiro e na Lei de Registros Públicos, sendo um documento preliminar que pode ser levado a registro para a efetiva transferência da propriedade. É amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro como forma de documentar e formalizar negócios envolvendo terrenos entre particulares, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes contratantes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do terreno, incluindo localização, dimensões, número da matrícula, registro imobiliário e confrontações
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, prazo e condições específicas das parcelas se houver
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, inexistência de ônus, ações reais e pessoais reipersecutórias
5. Transferência da Propriedade: Cláusulas sobre a transmissão da posse e propriedade do imóvel
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com local e data
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência do negócio e suas consequências
2. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual
3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
4. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na venda para terceiros
1. Anexo I - Certidão de Matrícula: Certidão atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos contratantes
3. Anexo III - Planta do Terreno: Planta topográfica ou croqui do terreno com medidas e confrontações
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões negativas de débitos do vendedor e do imóvel
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos para a transação
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