O presente instrumento é utilizado para formalizar a transferência de propriedade de bens imóveis no Brasil, sendo regulado principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato é essencial para documentar a manifestação de vontade das partes, estabelecer as condições da transação imobiliária e servir como base para o posterior registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis competente, conferindo segurança jurídica à operação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro matrícula, cadastro municipal e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de quitação e dados bancários
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, inexistência de ônus, regularidade fiscal e situação do imóvel
5. Posse e Transmissão: Data de entrega das chaves, condições de transmissão da posse e responsabilidades
6. Responsabilidades e Encargos: Definição das obrigações sobre impostos, taxas e despesas relacionadas à transferência
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e corretor, quando houver intermediação na venda
2. Cláusula Penal: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento
3. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na venda para terceiros
4. Vistoria: Descrição do estado de conservação do imóvel
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões negativas e documentos registrais
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos para a transação
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