O Contrato de Intenção de Compra é um instrumento jurídico preliminar utilizado no Brasil para formalizar negociações iniciais entre as partes, estabelecendo compromissos e condições básicas para uma futura transação definitiva. Este tipo de contrato visa garantir segurança jurídica nas tratativas preliminares, permitindo que as partes avancem nas negociações com maior confiança e definam os parâmetros essenciais do negócio pretendido, sem ainda constituir a obrigação definitiva de compra e venda.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do bem ou serviço que se pretende adquirir, incluindo características específicas e condições essenciais
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor estabelecido para a futura compra, forma de pagamento, parcelamento se houver, e condições específicas
4. Prazo: Período de validade da intenção de compra e prazo para concretização do negócio definitivo
5. Condições Precedentes: Requisitos e condições que devem ser cumpridos para a efetivação da compra definitiva
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de eventuais conflitos
1. Exclusividade: Cláusula que estabelece exclusividade na negociação durante o período do contrato
2. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre as informações trocadas durante as negociações
3. Multa: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações preliminares
4. Due Diligence: Procedimentos de auditoria e verificação do objeto do contrato
5. Despesas e Custos: Definição sobre responsabilidade pelos custos incorridos durante a negociação
1. Anexo I - Descrição do Objeto: Detalhamento técnico ou específico do bem ou serviço objeto da intenção de compra
2. Anexo II - Cronograma: Calendário de etapas e prazos para conclusão da negociação e realização da compra definitiva
3. Anexo III - Documentação: Lista de documentos necessários para a concretização da compra
4. Anexo IV - Condições Específicas: Detalhamento de condições especiais ou particulares da negociação
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