A modalidade de permuta de área por participação em loteamento é comum no mercado imobiliário brasileiro, sendo regulada pela Lei 6.766/1979 e pelo Código Civil. Este tipo de contrato permite que proprietários de terrenos participem do desenvolvimento imobiliário de suas áreas sem necessidade de investimento financeiro direto, enquanto possibilita às loteadoras desenvolverem empreendimentos sem grande desembolso inicial para aquisição do terreno. O modelo é amplamente utilizado no Brasil como alternativa às transações de compra e venda tradicionais de terrenos.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação, documentos e endereços
2. Objeto: Descrição detalhada da área a ser permutada e da participação no loteamento, incluindo percentuais e matrículas
3. Condições da Permuta: Estabelecimento das condições, prazos e forma de transferência dos bens permutados
4. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades de cada parte no desenvolvimento do loteamento
5. Prazo e Cronograma: Definição dos prazos para execução do loteamento e entrega das unidades
6. Despesas e Tributos: Distribuição das responsabilidades sobre custos, impostos e taxas
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Garantias: Estabelecimento de garantias adicionais para cumprimento das obrigações
2. Direito de Preferência: Condições especiais de comercialização das unidades
3. Cláusula Penal: Definição de multas e penalidades por descumprimento
4. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à dissolução do contrato
1. Anexo I - Memorial Descritivo da Área: Descrição técnica detalhada da área objeto da permuta
2. Anexo II - Projeto do Loteamento: Plantas, mapas e especificações técnicas do loteamento
3. Anexo III - Cronograma Físico-Financeiro: Detalhamento das etapas e custos do desenvolvimento
4. Anexo IV - Certidões: Documentos e certidões das áreas e das partes envolvidas
5. Anexo V - Aprovações: Licenças e autorizações municipais para o loteamento
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