O contrato de permuta é regulado pelo Código Civil Brasileiro, artigos 533 a 535, e consiste em um acordo bilateral onde as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Esta modalidade contratual tem origem histórica no escambo e permanece como importante instrumento jurídico para transações que envolvem troca de bens. No Brasil, a permuta pode envolver bens móveis, imóveis ou direitos, sendo comum em transações imobiliárias e comerciais quando há interesse mútuo nos bens a serem trocados.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo nome, qualificação, documentos, estado civil e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada dos bens ou direitos a serem permutados, incluindo suas características, estado de conservação e valores atribuídos
3. Condições da Permuta: Termos e condições específicas da troca, incluindo data de transferência, forma de entrega e responsabilidades
4. Declarações e Garantias: Afirmações das partes sobre a propriedade, posse legítima e ausência de ônus sobre os bens permutados
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo despesas, impostos e eventuais reparos necessários
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Torna: Definição de eventual complemento em dinheiro quando os bens permutados têm valores diferentes
2. Condições Suspensivas: Eventos ou condições que precisam ser cumpridos antes da efetivação da permuta
3. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento do contrato
4. Disposições Anticorrupção: Cláusulas relacionadas ao cumprimento das leis anticorrupção
1. Anexo I - Documentação dos Bens: Documentos comprobatórios da propriedade e estado dos bens permutados
2. Anexo II - Laudos de Avaliação: Relatórios técnicos com avaliação do valor dos bens permutados
3. Anexo III - Documentos das Partes: Cópias dos documentos de identificação e comprovantes de representação legal
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões comprovando a inexistência de ônus ou impedimentos sobre os bens
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