O Contrato de Troca de Veículo é um instrumento jurídico comum no Brasil, fundamentado nos artigos 533 e 534 do Código Civil Brasileiro, que regulam o contrato de permuta. Este tipo de contrato se tornou uma prática frequente no mercado automobilístico brasileiro, permitindo que proprietários de veículos realizem trocas diretas de seus bens, com ou sem torna (diferença em dinheiro), garantindo segurança jurídica à transação e estabelecendo claramente os direitos e obrigações de cada parte envolvida.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos veículos a serem trocados, incluindo marca, modelo, ano, cor, placa, chassi e RENAVAM
3. Condições da Troca: Especificação das condições gerais da troca, incluindo estado dos veículos e eventuais compensações financeiras
4. Responsabilidades: Definição das responsabilidades de cada parte quanto a débitos anteriores, multas e regularização dos documentos
5. Transferência de Propriedade: Procedimentos e prazos para efetivação da transferência junto ao DETRAN
6. Declarações: Declarações sobre a origem lícita dos veículos e ausência de ônus ou gravames
7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Vistoria Prévia: Laudo detalhado da vistoria realizada nos veículos antes da troca
2. Garantias: Termos e condições de eventuais garantias oferecidas pelos contratantes
3. Intermediação: Dados e responsabilidades de eventual intermediário ou concessionária
4. Multa Contratual: Estabelecimento de penalidades por descumprimento do contrato
1. Anexo I - Documentação dos Veículos: Cópias dos documentos dos veículos (CRLV) e comprovantes de regularidade
2. Anexo II - Relatório Fotográfico: Fotos detalhadas dos veículos documentando seu estado no momento da troca
3. Anexo III - Termo de Vistoria: Laudo técnico detalhando as condições mecânicas e estruturais dos veículos
4. Anexo IV - Comprovantes de Quitação: Documentos comprovando a inexistência de débitos pendentes
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