Cobrança Indevida Petição Inicial para Brasil

Modelo de Cobrança Indevida Petição Inicial para o Brasil

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Cobrança Indevida Petição Inicial

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O que é um Cobrança Indevida Petição Inicial?

A petição inicial de cobrança indevida é um instrumento jurídico utilizado quando um consumidor é cobrado por valores que não deve ou que foram calculados incorretamente. O documento é fundamentado principalmente no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, visando a proteção dos direitos do consumidor e a reparação dos prejuízos sofridos. É necessário demonstrar a existência da cobrança indevida através de documentação comprobatória, bem como os danos causados ao consumidor, sejam eles materiais ou morais. O processo segue o rito comum ou dos Juizados Especiais, dependendo do valor da causa.

Que seções deverão ser incluídas em um Cobrança Indevida Petição Inicial?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do autor (consumidor) e réu (empresa), incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais dados de contato

2. Dos Fatos: Narrativa cronológica e detalhada dos eventos que levaram à cobrança indevida, incluindo datas, valores e circunstâncias

3. Do Direito: Fundamentação jurídica da ação, citando legislação aplicável, especialmente CDC e Código Civil

4. Dos Pedidos: Requerimentos específicos incluindo cancelamento da cobrança, devolução em dobro, danos morais e demais providências

5. Valor da Causa: Indicação do valor total atribuído à ação, incluindo restituição e eventuais danos morais

6. Provas: Indicação das provas que serão produzidas, incluindo documentais, testemunhais e periciais

Que seções são opcionais para incluir em um Cobrança Indevida Petição Inicial?

1. Tutela de Urgência: Pedido de medida liminar para suspensão imediata da cobrança ou negativação

2. Da Gratuidade da Justiça: Requerimento de justiça gratuita com declaração de hipossuficiência quando aplicável

3. Da Inversão do Ônus da Prova: Solicitação de inversão do ônus probatório com base no CDC

4. Dos Precedentes: Citação de jurisprudência relevante que corrobora com a tese defendida

Que planilhas deverão ser incluídas em um Cobrança Indevida Petição Inicial?

1. Documentos Pessoais: Cópias de RG, CPF, comprovante de residência do autor

2. Comprovantes de Cobrança: Faturas, boletos, notificações ou outros documentos que demonstrem a cobrança indevida

3. Histórico de Pagamentos: Comprovantes de pagamentos realizados e extratos bancários relevantes

4. Protocolos de Atendimento: Registros de reclamações administrativas e tentativas de resolução junto à empresa

5. Procuração: Instrumento de mandato ao advogado e declaração de hipossuficiência quando aplicável

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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O que é um Cobrança Indevida Petição Inicial?

Que seções deverão ser incluídas em um Cobrança Indevida Petição Inicial?

Que seções são opcionais para incluir em um Cobrança Indevida Petição Inicial?

Que planilhas deverão ser incluídas em um Cobrança Indevida Petição Inicial?

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