A Carta Pessoal de Reclamação surgiu da necessidade de formalizar reclamações de consumidores no Brasil, sendo respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Este documento tornou-se um importante instrumento para garantir os direitos do consumidor, servindo como registro formal da tentativa de resolução amigável e podendo ser utilizado como evidência em procedimentos administrativos ou judiciais posteriores. É uma prática recomendada antes de recorrer a órgãos de defesa do consumidor ou ao poder judiciário.
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8. Assinatura: Assinatura do reclamante
1. Histórico de Contatos Anteriores: Relação de tentativas prévias de contato e protocolos
2. Fundamentação Legal: Citação das leis que amparam a reclamação
3. Consequências: Possíveis medidas a serem tomadas caso não haja resolução
4. Elogios Anteriores: Menção a experiências positivas anteriores com a empresa
1. Documentos Comprobatórios: Cópias de notas fiscais, comprovantes de pagamento, fotos
2. Registros de Comunicação: Prints de conversas, e-mails ou protocolos de atendimento
3. Laudos Técnicos: Quando aplicável, laudos que comprovem defeitos ou problemas
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