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Carta Pessoal de Reclamação

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O que é um Carta Pessoal de Reclamação?

A Carta Pessoal de Reclamação surgiu da necessidade de formalizar reclamações de consumidores no Brasil, sendo respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Este documento tornou-se um importante instrumento para garantir os direitos do consumidor, servindo como registro formal da tentativa de resolução amigável e podendo ser utilizado como evidência em procedimentos administrativos ou judiciais posteriores. É uma prática recomendada antes de recorrer a órgãos de defesa do consumidor ou ao poder judiciário.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta Pessoal de Reclamação?

1. Data: Data completa do envio da carta

2. Dados do Remetente: Nome completo, endereço, telefone e e-mail do reclamante

3. Dados do Destinatário: Nome da empresa, departamento específico, endereço completo

4. Referência: Número do pedido, protocolo ou conta do cliente

5. Descrição do Problema: Detalhamento claro e objetivo da reclamação

6. Solicitação: Especificação clara do que se espera como resolução

7. Prazo para Resposta: Período esperado para obter retorno da empresa

8. Assinatura: Assinatura do reclamante

Que seções são opcionais para incluir em um Carta Pessoal de Reclamação?

1. Histórico de Contatos Anteriores: Relação de tentativas prévias de contato e protocolos

2. Fundamentação Legal: Citação das leis que amparam a reclamação

3. Consequências: Possíveis medidas a serem tomadas caso não haja resolução

4. Elogios Anteriores: Menção a experiências positivas anteriores com a empresa

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta Pessoal de Reclamação?

1. Documentos Comprobatórios: Cópias de notas fiscais, comprovantes de pagamento, fotos

2. Registros de Comunicação: Prints de conversas, e-mails ou protocolos de atendimento

3. Laudos Técnicos: Quando aplicável, laudos que comprovem defeitos ou problemas

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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