A Carta de Rescisão de Contrato Escolar é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para formalizar o encerramento de contratos educacionais. Este documento é regulamentado principalmente pela Lei nº 9.870/1999, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares, e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A necessidade deste documento surge quando uma das partes decide encerrar a relação contratual, seja por iniciativa do aluno/responsável ou da instituição de ensino, devendo estabelecer claramente as condições de encerramento e as obrigações remanescentes de ambas as partes.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos de identificação (RG/CPF), endereço da instituição de ensino e do aluno/responsável legal
2. Objeto da Rescisão: Descrição do contrato original que está sendo rescindido, incluindo número do contrato, curso ou série escolar, e data de início
3. Motivação da Rescisão: Exposição clara dos motivos que levaram à rescisão do contrato escolar
4. Data Efetiva da Rescisão: Definição da data específica em que o vínculo contratual será encerrado
5. Condições Financeiras: Detalhamento dos valores a serem pagos ou restituídos, incluindo mensalidades proporcionais e multas aplicáveis
6. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes envolvidas e testemunhas
1. Documentação Escolar: Informações sobre a entrega de documentos escolares, histórico e transferência
2. Cláusula de Confidencialidade: Disposições sobre o sigilo das informações trocadas durante a vigência do contrato
3. Disposições Gerais: Outras condições e acordos específicos relacionados à rescisão
4. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Demonstrativo Financeiro: Planilha detalhada com valores pagos, a pagar e eventuais restituições
2. Anexo II - Termo de Quitação: Documento que comprova a quitação de todas as obrigações financeiras entre as partes
3. Anexo III - Protocolo de Entrega de Documentos: Lista de documentos escolares entregues ao aluno/responsável
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