A rescisão de contratos de prestação de serviços terceirizados no Brasil é regulamentada principalmente pela Lei nº 13.429/2017 (Lei da Terceirização) e pelo Código Civil Brasileiro. Este documento é utilizado para formalizar o encerramento da relação contratual entre as partes, garantindo segurança jurídica e clareza quanto aos direitos e obrigações de cada parte no processo de finalização do contrato. A rescisão pode ocorrer por diversos motivos, como término do prazo contratual, acordo mútuo entre as partes, ou descumprimento de obrigações contratuais, sempre observando os requisitos legais e contratuais aplicáveis.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e contratado, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto da Rescisão: Identificação do contrato original que está sendo rescindido, incluindo número do contrato e data de celebração
3. Fundamento da Rescisão: Motivos que levaram à rescisão do contrato, citando as cláusulas contratuais pertinentes
4. Data da Rescisão: Data efetiva do término da prestação dos serviços
5. Quitação: Declaração de quitação mútua das obrigações e valores pendentes
6. Local e Data: Local e data da assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contextualização dos fatos que levaram à rescisão
2. Valores Pendentes: Detalhamento de eventuais valores a serem pagos ou restituídos
3. Obrigações Remanescentes: Descrição de obrigações que sobrevivem à rescisão
4. Confidencialidade: Manutenção do dever de sigilo após a rescisão
5. Foro: Definição do foro competente para dirimir questões relacionadas à rescisão
1. Anexo I - Relatório de Prestação de Contas: Demonstrativo dos serviços prestados e valores
2. Anexo II - Termo de Devolução: Relação de bens, documentos ou acessos a serem devolvidos
3. Anexo III - Documentos Trabalhistas: Comprovantes de regularidade trabalhista e previdenciária
4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de sigilo pós-rescisão
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