Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Template for Brasil

A Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios é um documento essencial que formaliza o encerramento da relação jurídica entre você e seu advogado ou escritório de advocacia. Este instrumento garante que a rescisão seja realizada de forma transparente e em conformidade com as normas éticas e legais que regem a advocacia no Brasil.

When do you need this document?

Você precisará desta carta quando desejar encerrar os serviços advocatícios por diversos motivos. Situações comuns incluem a conclusão satisfatória dos serviços contratados, mudança de estratégia jurídica que requer novo profissional, insatisfação com a qualidade dos serviços prestados, ou ainda por questões financeiras que impedem a continuidade do contrato. O documento também é necessário quando há conflito de interesses supervenionte, quebra de confiança entre as partes, ou quando o advogado não consegue mais atender adequadamente suas demandas. Em processos judiciais em andamento, a rescisão deve ser cuidadosamente planejada para não prejudicar o curso da ação.

Key legal considerations

Ao redigir a carta, você deve incluir elementos fundamentais como a qualificação completa das partes, referência ao contrato original e fundamento claro para a rescisão. A prestação de contas é obrigatória, detalhando o status atual dos processos, serviços já realizados e valores pendentes. É crucial definir a situação dos honorários advocatícios, seja os já devidos pelos serviços prestados ou aqueles relacionados a êxito futuro em processos judiciais. A devolução de documentos deve ser especificada, estabelecendo prazos e condições. Cláusulas sobre confidencialidade permanecem válidas mesmo após a rescisão, protegendo informações privilegiadas. Em casos de processos judiciais, é necessário definir como será feita a transição da representação, evitando descontinuidade que possa prejudicar seus interesses.

Legal requirements in Brasil

A legislação brasileira, especificamente a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece diretrizes claras para a rescisão de contratos advocatícios. O documento deve ser formalizado por escrito e assinado por ambas as partes quando houver acordo mútuo, ou apenas pela parte interessada em casos de rescisão unilateral. O advogado tem o direito aos honorários pelos serviços já prestados, conforme estabelecido no Código Civil (artigos 593 a 609). Em processos judiciais, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) exige que a mudança de representação seja comunicada ao juízo com antecedência mínima. O profissional deve entregar todos os documentos e informações relacionadas ao caso, podendo reter apenas cópias necessárias para sua proteção. A OAB pode mediar conflitos entre cliente e advogado quando não há acordo sobre os termos da rescisão, garantindo que os direitos de ambas as partes sejam respeitados conforme as normas éticas da profissão.