Modelo de Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para o Brasil

O contrato de prestação de serviços advocatícios é regulamentado pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. A rescisão deste tipo de contrato deve ser formalizada por escrito, garantindo a proteção dos interesses de ambas as partes e o cumprimento das obrigações éticas e profissionais. O documento deve estabelecer claramente as condições de encerramento, incluindo prestação de contas, honorários e devolução de documentos, assegurando a transição adequada da representação legal.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e do advogado/escritório de advocacia contratado, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e número da OAB

2. Referência ao Contrato Original: Dados do contrato original que está sendo rescindido, incluindo data de celebração e objeto do contrato

3. Fundamento da Rescisão: Motivos que levaram à rescisão do contrato, seja por acordo mútuo ou unilateral

4. Prestação de Contas: Descrição do status atual dos processos e serviços prestados até a data da rescisão

5. Honorários e Pagamentos: Definição dos valores pendentes, forma de pagamento e quitações necessárias

6. Data e Efeitos da Rescisão: Estabelecimento da data efetiva da rescisão e seus efeitos práticos

7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data