O fornecimento de gás no Brasil é regulamentado por legislação específica e requer procedimentos formais para seu encerramento. Esta carta de rescisão é um documento legal necessário para oficializar o término da relação contratual de fornecimento de gás, garantindo a conformidade com as normas vigentes e protegendo os direitos e obrigações de ambas as partes envolvidas. O documento deve ser elaborado em conformidade com as disposições do Código Civil Brasileiro, as regulamentações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e demais normas aplicáveis ao setor de gás.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do fornecedor e do cliente, incluindo CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto da Rescisão: Identificação clara do contrato a ser rescindido, incluindo número do contrato e data de celebração
3. Fundamento da Rescisão: Motivos específicos que levaram à rescisão do contrato de fornecimento de gás
4. Data Efetiva da Rescisão: Especificação da data em que o fornecimento será efetivamente encerrado
5. Valores Pendentes: Detalhamento de eventuais valores a serem pagos ou restituídos entre as partes
6. Local e Data: Local e data da assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com respectivas identificações
1. Quitação Mútua: Declaração de que não há mais obrigações pendentes entre as partes
2. Confidencialidade: Disposições sobre manutenção de sigilo das informações
3. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
4. Disposições Finais: Outras condições específicas da rescisão
1. Anexo I - Relatório de Medição Final: Leitura final do medidor e consumo até a data da rescisão
2. Anexo II - Demonstrativo de Débitos: Planilha detalhada de valores pendentes, se houver
3. Anexo III - Termo de Vistoria: Documento que atesta as condições das instalações no momento da rescisão
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