A Carta de Encerramento de Contrato de Trabalho é um documento essencial no direito trabalhista brasileiro, fundamentado na CLT e legislações complementares. Este documento serve como registro oficial do término da relação empregatícia, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e assegurando o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao processo de rescisão contratual. É um instrumento necessário para formalizar o encerramento da relação de trabalho e permitir que o ex-empregado tenha acesso a benefícios como FGTS e seguro-desemprego, quando aplicáveis.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Declaração de Encerramento: Declaração formal do término do contrato de trabalho, especificando a data de início e término do vínculo empregatício
3. Modalidade de Rescisão: Especificação do tipo de rescisão contratual (demissão sem justa causa, pedido de demissão, etc.)
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS e outros
5. Prazo de Pagamento: Informação sobre a data limite para pagamento das verbas rescisórias
6. Local e Data: Local e data da emissão do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, empregado e testemunhas
1. Motivo do Desligamento: Detalhamento das razões que levaram ao encerramento do contrato (opcional em casos de demissão sem justa causa)
2. Acordo de Confidencialidade: Cláusulas sobre manutenção de sigilo após o desligamento
3. Quitação de Benefícios: Informações sobre encerramento de benefícios como plano de saúde, vale-refeição, etc.
4. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa que devem ser devolvidos pelo funcionário
1. Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Documento detalhando todos os valores pagos e recebidos na rescisão
2. Guia de Recolhimento do FGTS: Comprovante do recolhimento da multa rescisória do FGTS quando aplicável
3. Formulário do Seguro-Desemprego: Documentação necessária para solicitação do benefício quando aplicável
4. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Documento com histórico laboral do trabalhador quanto à exposição a agentes nocivos
5. Atestado de Saúde Ocupacional Demissional: Exame médico demissional do funcionário
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