O Atestado Para Fins Trabalhistas surgiu da necessidade de formalizar e legitimar as ausências dos trabalhadores por motivos de saúde. Este documento é regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina e pela legislação trabalhista brasileira, especialmente a CLT, que reconhece o direito do trabalhador de se ausentar do trabalho por motivos de saúde sem prejuízo de sua remuneração, mediante apresentação de atestado médico válido. A prática da emissão de atestados médicos para fins trabalhistas é fundamentada na proteção à saúde do trabalhador e na garantia de seus direitos laborais.
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1. Identificação do Médico: Nome completo do médico, número do CRM, especialidade e dados de contato do consultório ou instituição
2. Identificação do Paciente: Nome completo do paciente, documento de identidade, data de nascimento e endereço
3. Data e Local: Data e local de emissão do atestado
4. Declaração Médica: Afirmação clara sobre a necessidade de afastamento ou comparecimento à consulta
5. Período de Afastamento: Especificação do período necessário de afastamento em dias
6. Assinatura e Carimbo: Assinatura do médico responsável e carimbo com CRM
1. Código CID: Classificação Internacional de Doenças (opcional e somente com autorização expressa do paciente)
2. Horário da Consulta: Horário em que o paciente esteve em atendimento médico
3. Observações Adicionais: Informações complementares sobre restrições ou recomendações específicas
4. Declaração de Acompanhante: Quando necessário, informação sobre necessidade de acompanhante
1. Anexo I - Termo de Consentimento: Autorização do paciente para inclusão do CID no atestado
2. Anexo II - Orientações Médicas: Documento complementar com instruções detalhadas sobre cuidados e restrições
3. Anexo III - Exames Complementares: Quando aplicável, resultados de exames que justificam o afastamento
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