Modelo de Adenda ao Contrato de Trabalho para o Brasil

Este documento constitui uma Adenda ao Contrato de Trabalho original, estabelecendo modificações nas condições contratuais previamente acordadas entre as partes, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações trabalhistas brasileiras aplicáveis. A adenda formaliza alterações específicas no contrato original, mantendo válidas e inalteradas todas as demais cláusulas não expressamente modificadas por este instrumento.

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O que é um Adenda ao Contrato de Trabalho?

A presente adenda é elaborada para formalizar alterações necessárias no contrato de trabalho original, conforme acordo mútuo entre empregador e empregado. Esta modificação contratual respeita os princípios fundamentais do direito do trabalho brasileiro, especialmente o artigo 468 da CLT, que estabelece a necessidade de mútuo consentimento para alterações contratuais, desde que não resultem em prejuízos diretos ou indiretos ao empregado. O documento visa garantir segurança jurídica e transparência na relação trabalhista.

Que seções deverão ser incluídas em um Adenda ao Contrato de Trabalho?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços

2. Objeto da Adenda: Descrição clara e específica das alterações propostas ao contrato de trabalho original

3. Fundamentação: Referência ao contrato original e justificativa para as alterações propostas

4. Condições Modificadas: Detalhamento das cláusulas específicas que estão sendo alteradas, removidas ou adicionadas

5. Vigência: Data de início da validade das alterações propostas

6. Ratificação: Confirmação de que as demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas

7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e data de celebração da adenda

Que seções são opcionais para incluir em um Adenda ao Contrato de Trabalho?

1. Considerandos: Contextualização e motivos que levaram à necessidade da adenda

2. Confidencialidade: Cláusulas específicas sobre sigilo das novas condições, se aplicável

3. Foro: Definição da jurisdição para resolução de conflitos, se diferente do contrato original

4. Disposições Transitórias: Regras específicas para o período de transição entre as condições antigas e novas

Que planilhas deverão ser incluídas em um Adenda ao Contrato de Trabalho?

1. Anexo I - Novo Plano de Cargos e Salários: Detalhamento das novas condições salariais ou mudança de cargo, quando aplicável

2. Anexo II - Termo de Aceite: Documento complementar com declaração expressa do empregado sobre concordância com as alterações

3. Anexo III - Documentos Comprobatórios: Documentos que fundamentam as alterações propostas, como certificações ou comprovantes de nova qualificação

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos