O Contrato de Trabalho Informal no Brasil, mesmo sem registro formal em Carteira de Trabalho (CTPS), é reconhecido pela legislação trabalhista quando presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. A informalidade não exime o empregador das obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo garantidos ao trabalhador todos os direitos previstos na legislação. Este documento visa estabelecer claramente os termos desta relação, promovendo segurança jurídica para ambas as partes.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, CPF, endereço e dados de contato do empregador e empregado
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada das funções, cargo e atividades a serem desempenhadas pelo empregado
3. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, incluindo intervalos, descanso semanal e regime de compensação se aplicável
4. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento, data do pagamento e benefícios incluídos
5. Local de Trabalho: Endereço onde as atividades serão realizadas e possibilidade de alteração
6. Prazo do Contrato: Definição se o contrato é por prazo determinado ou indeterminado
7. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do empregador e empregado durante a vigência do contrato
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Exclusividade: Acordo sobre possibilidade de outros vínculos empregatícios
3. Benefícios Adicionais: Detalhamento de benefícios extras como vale-transporte, alimentação, etc
4. Férias: Critérios para concessão e gozo de férias
5. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
1. Anexo I - Descrição Detalhada das Atividades: Especificação completa das funções e responsabilidades do cargo
2. Anexo II - Política de Benefícios: Detalhamento dos benefícios oferecidos e regras para sua utilização
3. Anexo III - Termo de Responsabilidade: Documento sobre uso de equipamentos e materiais fornecidos
4. Anexo IV - Acordo de Horário: Detalhamento da jornada de trabalho e compensações
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