O trabalho voluntário no Brasil é regulamentado pela Lei nº 9.608/1998, que estabelece as bases legais para a atividade voluntária sem vínculo empregatício. Este contrato surge da necessidade de formalizar a relação entre instituições e voluntários, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e promovendo o desenvolvimento de atividades de interesse social e cidadania. O documento assegura a natureza não-remunerada do serviço e estabelece claramente os direitos e obrigações dos envolvidos, em conformidade com a legislação brasileira vigente.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do voluntário e da instituição, incluindo dados pessoais, endereço e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada das atividades voluntárias a serem desenvolvidas
3. Natureza do Serviço: Declaração expressa da natureza voluntária do trabalho e ausência de vínculo empregatício
4. Duração e Carga Horária: Período de vigência do contrato e horários acordados para prestação do serviço voluntário
5. Local da Prestação de Serviço: Endereço e especificação do local onde as atividades serão realizadas
6. Direitos e Deveres: Especificação das obrigações e direitos de ambas as partes
7. Ressarcimento de Despesas: Condições e procedimentos para eventual ressarcimento de despesas autorizadas
1. Seguro contra Acidentes: Detalhes sobre eventual cobertura de seguro oferecido ao voluntário
2. Propriedade Intelectual: Disposições sobre direitos autorais e propriedade intelectual de trabalhos desenvolvidos
3. Confidencialidade: Termos de sigilo e confidencialidade sobre informações da instituição
4. Uso de Imagem: Autorização para uso de imagem do voluntário em atividades institucionais
1. Anexo I - Plano de Trabalho: Detalhamento das atividades, objetivos e metas do trabalho voluntário
2. Anexo II - Termo de Ressarcimento: Modelo de formulário para solicitação de ressarcimento de despesas
3. Anexo III - Relatório de Atividades: Modelo de relatório para acompanhamento das atividades desenvolvidas
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