O acordo se fundamenta nos princípios da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 e na Constituição Federal Brasileira de 1988, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Surge da necessidade global de enfrentar desafios ambientais transfronteiriços e estabelecer padrões internacionais de proteção ambiental. O Brasil, como signatário de diversos tratados ambientais e detentor de significativa biodiversidade, assume papel relevante na implementação e cumprimento destes acordos internacionais.

1. Preâmbulo: Introdução que estabelece as partes contratantes e contextualiza o acordo internacional ambiental

2. Definições: Seção que define os termos técnicos e conceitos utilizados no acordo

3. Objeto e Finalidade: Estabelece o propósito principal e os objetivos específicos do acordo ambiental

4. Obrigações das Partes: Define as responsabilidades e compromissos específicos de cada parte signatária

5. Mecanismos de Implementação: Estabelece os procedimentos e medidas para implementação efetiva do acordo

6. Cooperação Internacional: Define as formas de colaboração entre as partes para atingir os objetivos ambientais

7. Disposições Financeiras: Estabelece aspectos financeiros, fundos e recursos para implementação do acordo

8. Resolução de Conflitos: Define os mecanismos para solução de controvérsias entre as partes

9. Disposições Finais: Inclui cláusulas sobre vigência, emendas, denúncia e término do acordo