Este documento foi introduzido na legislação brasileira através da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que incluiu o Art. 484-A na CLT, criando uma nova modalidade de rescisão contratual por acordo entre empregador e empregado. Esta modalidade permite um término consensual da relação de trabalho, oferecendo benefícios parciais ao empregado, diferentes tanto da demissão sem justa causa quanto do pedido de demissão.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Acordo: Estabelece a finalidade do acordo de rescisão consensual conforme Art. 484-A da CLT
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS
4. Forma de Pagamento: Especificação da data, meio e condições de pagamento das verbas rescisórias
5. Data da Rescisão: Definição da data efetiva do término do contrato de trabalho
6. Quitação: Declaração de quitação das obrigações trabalhistas após o cumprimento do acordo
7. Assinaturas: Local para assinatura das partes, testemunhas e data de celebração do acordo
1. Assistência Sindical: Espaço para manifestação e assinatura do sindicato da categoria, quando aplicável
2. Considerandos: Contextualização das razões que levaram ao acordo de rescisão
3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo das informações e condições do acordo
4. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Termo de Homologação: Documento para homologação da rescisão junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho
2. Anexo II - Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada com todos os cálculos das verbas rescisórias
3. Anexo III - Documentação FGTS: Guias e comprovantes relacionados ao recolhimento e liberação do FGTS
4. Anexo IV - Termo de Quitação: Documento específico dando quitação aos valores e obrigações cumpridas
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