O Contrato do Estudante é um documento jurídico que formaliza a relação entre a instituição de ensino e o aluno, estabelecendo direitos e deveres de ambas as partes. Este acordo abrange aspectos fundamentais como valores de mensalidades, condições de pagamento, regras disciplinares e uso das instalações.

Regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o contrato deve conter informações claras sobre a proposta pedagógica, serviços educacionais oferecidos, critérios de avaliação e normas internas da instituição. É um instrumento essencial para garantir transparência e segurança jurídica na relação acadêmica.

O Contrato do Estudante deve ser utilizado no momento da matrícula do aluno em qualquer instituição de ensino, seja escola regular, faculdade ou curso profissionalizante. É essencial sua formalização antes do início das atividades acadêmicas, garantindo que todas as condições estejam claras e acordadas entre as partes.

Este documento é especialmente importante em situações como ingresso em novo ano letivo, transferência entre instituições, alterações no regime de estudos ou modalidade de ensino (presencial para EAD, por exemplo). Também é fundamental quando há necessidades especiais do aluno que demandem adaptações específicas ou quando existem condições particulares de pagamento.

• Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para Ensino Regular (educação básica, fundamental e médio)
• Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para Ensino Superior
• Contrato de Matrícula para Cursos Livres e Profissionalizantes
• Termo de Compromisso para Educação à Distância (EAD)
• Contrato para Programas de Intercâmbio Estudantil
• Acordo de Matrícula para Alunos com Necessidades Especiais
• Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para Pós-graduação

• Instituições de Ensino: responsáveis por elaborar e apresentar o contrato, incluindo escolas, faculdades, universidades e centros de ensino
• Alunos: maiores de idade que se vinculam diretamente ao contrato como parte contratante
• Pais ou Responsáveis: representam os alunos menores de idade e assumem as responsabilidades contratuais
• Departamento Jurídico: responsável pela elaboração e revisão dos termos contratuais
• Setor Financeiro: gerencia os aspectos relacionados a pagamentos e questões financeiras do contrato

• Dados do Aluno: coletar informações pessoais completas, incluindo documentos de identificação e endereço
• Informações do Curso: definir detalhes como carga horária, duração, modalidade e grade curricular
• Valores e Pagamentos: estabelecer mensalidades, política de reajustes e condições de pagamento
• Normas Institucionais: incluir regras disciplinares, direitos e deveres do aluno
• Requisitos Legais: verificar conformidade com a LDB e normas educacionais vigentes
• Simplificação: nossa plataforma automatiza a elaboração do contrato, garantindo todos os requisitos legais necessários sem complicações

• Identificação das Partes: dados completos da instituição de ensino e do aluno/responsável
• Objeto do Contrato: descrição detalhada dos serviços educacionais oferecidos
• Condições Financeiras: valores, formas de pagamento e política de reajuste
• Direitos e Deveres: obrigações específicas de cada parte
• Prazo e Vigência: duração do vínculo acadêmico
• Rescisão: condições para cancelamento e suas consequências
• Garantia de Qualidade: nossa plataforma inclui automaticamente todas estas cláusulas essenciais, assegurando a conformidade legal do seu contrato

O Contrato do Estudante é frequentemente confundido com o Studentship Agreement (Contrato de Estágio), mas existem diferenças fundamentais entre eles:

• O Contrato do Estudante regula a relação educacional entre aluno e instituição de ensino, focando em aspectos acadêmicos e prestação de serviços educacionais
• O Contrato de Estágio estabelece uma relação profissional-educacional, envolvendo empresa, instituição de ensino e estagiário
• O Contrato do Estudante tem como foco principal o processo de ensino-aprendizagem
• O Contrato de Estágio visa a experiência prática profissional e desenvolvimento de competências laborais

Enquanto o Contrato do Estudante é regido principalmente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Contrato de Estágio é regulamentado pela Lei 11.788/2008, com requisitos específicos sobre carga horária, supervisão e benefícios.