O Contrato de Servidão é um acordo legal que estabelece um direito real sobre um imóvel em benefício de outro. Este documento permite que o proprietário de um imóvel (dominante) utilize uma parte específica do terreno de outro proprietário (serviente) para uma finalidade determinada, como passagem, instalação de tubulações ou cabos.

Regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, o contrato define claramente a extensão, limitações e condições do uso da área, bem como as responsabilidades de manutenção e eventuais compensações. Uma vez registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o direito de servidão permanece vinculado à propriedade, mesmo em caso de venda.

Um Contrato de Servidão deve ser utilizado quando um proprietário necessita acessar ou usar parte de um imóvel vizinho para beneficiar sua própria propriedade. Situações comuns incluem a necessidade de passagem através do terreno vizinho para acessar uma via pública, instalação de redes de energia elétrica, tubulações de água ou gás, ou para garantir ventilação e iluminação.

O documento é especialmente importante em áreas urbanas densamente ocupadas ou zonas rurais onde propriedades dependem do acesso através de terras vizinhas. Também é fundamental em projetos de infraestrutura, desenvolvimento imobiliário e quando há necessidade de compartilhamento de recursos naturais entre propriedades adjacentes.

• Servidão de passagem: garante o direito de atravessar o imóvel vizinho para acesso à via pública
• Servidão de aqueduto: permite a passagem de água através do imóvel serviente
• Servidão de energia elétrica: autoriza a instalação e manutenção de redes elétricas
• Servidão de vista: assegura o direito de manter janelas ou aberturas voltadas para o imóvel vizinho
• Servidão non aedificandi: impede construções que possam prejudicar a propriedade dominante
• Servidão administrativa: estabelecida pelo poder público para fins de utilidade pública

• Proprietários de imóveis: donos dos terrenos dominante e serviente que estabelecem direitos e obrigações mútuos
• Concessionárias de serviços públicos: empresas que necessitam instalar infraestrutura em propriedades privadas
• Advogados imobiliários: profissionais que elaboram e revisam os termos do contrato
• Cartórios de registro de imóveis: responsáveis pelo registro e publicidade da servidão
• Órgãos públicos: entidades que estabelecem servidões administrativas para fins de utilidade pública

• Documentação dos imóveis: reunir matrículas atualizadas das propriedades envolvidas
• Identificação das partes: coletar dados completos dos proprietários e seus documentos
• Área da servidão: definir dimensões exatas e finalidade específica do uso
• Condições específicas: estabelecer direitos, obrigações e restrições de uso
• Compensação: determinar valores e forma de pagamento, se aplicável
• Prazo: definir duração da servidão e condições de extinção
• Simplificação: nossa plataforma automatiza a elaboração do Contrato de Servidão, garantindo conformidade legal e eliminando incertezas na redação

• Qualificação das partes: dados completos dos proprietários dos imóveis dominante e serviente
• Objeto da servidão: descrição detalhada da área e finalidade específica
• Direitos e obrigações: definição clara das responsabilidades de cada parte
• Prazo de vigência: determinação se é perpétua ou temporária
• Contrapartida: valores e forma de pagamento, quando houver
• Registro: cláusula sobre a necessidade de registro em cartório
• Foro: definição da jurisdição para resolução de conflitos
• Simplicidade garantida: nossa plataforma assegura a inclusão de todas as cláusulas essenciais, conforme exigido pela legislação brasileira

O Contrato de Servidão é frequentemente comparado ao Access Agreement (Contrato de Acesso), mas existem diferenças fundamentais entre estes documentos. Enquanto a servidão estabelece um direito real permanente sobre o imóvel, o Contrato de Acesso geralmente cria apenas um direito temporário ou pessoal.

• Natureza do direito: A servidão é um direito real que acompanha o imóvel, independente de quem seja o proprietário
• Registro: A servidão exige registro em cartório, o Contrato de Acesso geralmente não
• Duração: Servidões tendem a ser perpétuas, Contratos de Acesso são temporários
• Transmissibilidade: A servidão é transferida automaticamente com a propriedade, o Contrato de Acesso é pessoal

Estas distinções são cruciais para determinar qual instrumento legal é mais apropriado para cada situação específica, considerando os objetivos das partes e a natureza do acesso necessário.