Modelo de Contrato de Servidão de Passagem de Esgoto para o Brasil

A servidão de passagem de esgoto é um direito real sobre imóvel alheio, regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei Nacional do Saneamento Básico. Esta modalidade de servidão é essencial para garantir o adequado funcionamento dos sistemas de saneamento básico, permitindo que as redes de esgoto atravessem propriedades particulares quando necessário para o interesse público e a infraestrutura urbana. O proprietário do imóvel serviente tem direito a indenização pela limitação imposta ao seu direito de propriedade, enquanto o beneficiário assume responsabilidades específicas quanto à instalação e manutenção da infraestrutura.

1. Partes: Identificação completa do proprietário do imóvel serviente e do beneficiário da servidão

2. Objeto: Descrição detalhada da servidão, incluindo finalidade e extensão da passagem de esgoto

3. Imóvel: Descrição completa do imóvel serviente, com matrícula, registro e localização

4. Características Técnicas: Especificações técnicas da tubulação, dimensões e características da faixa de servidão

5. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do proprietário e do beneficiário da servidão

6. Prazo: Duração da servidão, geralmente perpétua ou por tempo determinado

7. Preço e Forma de Pagamento: Valor da indenização pela constituição da servidão e condições de pagamento

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos