A utilização de poços artesianos no Brasil é regulamentada pela Política Nacional de Recursos Hídricos e requer outorga dos órgãos competentes. A servidão de água é um direito real sobre imóvel alheio, previsto no Código Civil brasileiro, que permite o acesso e uso da água de poço artesiano localizado em propriedade vizinha. Este tipo de acordo é comum em regiões onde o acesso à água é limitado ou quando há necessidade de compartilhamento de recursos hídricos entre propriedades adjacentes.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes (proprietário do terreno serviente e proprietário do terreno dominante), incluindo qualificação e dados de contato
2. Objeto: Descrição detalhada da servidão, especificando a localização do poço artesiano, área afetada e finalidade do uso da água
3. Características do Poço: Especificações técnicas do poço artesiano, incluindo profundidade, vazão, capacidade e detalhes construtivos
4. Direitos e Obrigações: Definição dos direitos e deveres de ambas as partes, incluindo manutenção, acesso e limitações de uso
5. Prazo: Duração da servidão, especificando se é perpétua ou temporária
6. Valor e Forma de Pagamento: Contrapartida financeira pela servidão e condições de pagamento
7. Outorgas e Licenças: Documentação necessária das autoridades competentes para operação do poço
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Condições Suspensivas: Condições que devem ser cumpridas para início da vigência do contrato
2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o cumprimento do contrato
3. Seguros: Requisitos de seguros para proteção das instalações e responsabilidade civil
4. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações trocadas entre as partes
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Documentação do registro imobiliário dos terrenos envolvidos
2. Anexo II - Projeto Técnico: Plantas, desenhos e especificações técnicas do poço artesiano
3. Anexo III - Outorga de Uso da Água: Documentação da autorização governamental para exploração do poço
4. Anexo IV - Memorial Descritivo: Descrição detalhada da área afetada pela servidão e localização do poço
5. Anexo V - Relatório Hidrogeológico: Estudos técnicos sobre as condições do aquífero e viabilidade do poço
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