O Contrato de Royalties é um acordo legal que estabelece os termos e condições para o pagamento pelo uso de propriedade intelectual, marca registrada, patente, direitos autorais ou know-how. Neste documento, o titular dos direitos (licenciador) autoriza outra parte (licenciado) a utilizar sua propriedade mediante pagamentos periódicos.

No Brasil, esse contrato é regulamentado pela Lei de Propriedade Industrial e deve especificar detalhadamente o valor ou percentual dos royalties, a frequência dos pagamentos, o território de uso, o prazo de vigência e as condições de rescisão. É essencial que o acordo esteja em conformidade com as normas do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Um Contrato de Royalties deve ser utilizado quando uma empresa ou indivíduo deseja monetizar sua propriedade intelectual, permitindo que terceiros a utilizem comercialmente. Situações comuns incluem: licenciamento de marcas para fabricação de produtos, uso de patentes industriais, comercialização de franquias, exploração de direitos autorais de obras literárias ou musicais, e licenciamento de software.

Este acordo é especialmente importante em parcerias comerciais onde há transferência de tecnologia, expansão de negócios através de franquias, ou quando artistas e criadores desejam permitir o uso comercial de suas obras. No Brasil, é fundamental para garantir a proteção legal do titular dos direitos e estabelecer bases claras para a exploração comercial.

• Contratos de Royalties por Franquia: estabelecem pagamentos pelo uso da marca e know-how em redes de franquias
• Contratos de Royalties por Patente: regulam o uso de invenções e processos industriais patenteados
• Contratos de Royalties Autorais: focados em obras literárias, musicais, artísticas ou audiovisuais
• Contratos de Royalties de Software: específicos para licenciamento de programas de computador
• Contratos de Royalties de Marca: estabelecem pagamentos pelo uso de marcas registradas em produtos ou serviços
• Contratos de Royalties Minerários: utilizados na exploração de recursos minerais

• Titulares de Direitos: inventores, artistas, autores e empresas que possuem propriedade intelectual a ser licenciada
• Licenciados: empresas ou indivíduos que desejam utilizar comercialmente a propriedade intelectual de terceiros
• Franqueadores: empresas que concedem direitos de uso de sua marca e know-how
• Advogados Especializados: profissionais que elaboram e revisam os contratos de royalties
• Contadores: responsáveis pelo cálculo e controle dos pagamentos de royalties
• INPI: órgão que registra e fiscaliza contratos envolvendo propriedade industrial

• Identificação das Partes: reunir dados completos do licenciador e licenciado, incluindo documentos societários
• Objeto do Contrato: descrever detalhadamente a propriedade intelectual a ser licenciada
• Valores: definir percentuais, base de cálculo e periodicidade dos pagamentos
• Território: estabelecer a área geográfica onde os direitos podem ser exercidos
• Prazo: determinar a duração do contrato e condições de renovação
• Documentação: reunir registros de propriedade intelectual e certificações necessárias

Nossa plataforma simplifica todo esse processo, gerando automaticamente um Contrato de Royalties completo e juridicamente seguro com base nas informações fornecidas.

• Qualificação das Partes: dados completos do licenciador e licenciado
• Objeto: descrição precisa da propriedade intelectual licenciada
• Remuneração: valores, percentuais e forma de pagamento dos royalties
• Vigência: prazo de duração e condições de renovação do contrato
• Territorialidade: delimitação geográfica da licença
• Confidencialidade: termos de sigilo e proteção de informações
• Rescisão: condições para término do contrato
• Foro: definição da jurisdição competente

Nossa plataforma automatiza a elaboração do seu Contrato de Royalties, garantindo a inclusão de todas as cláusulas essenciais conforme a legislação brasileira.

O Contrato de Royalties é frequentemente comparado com o Assignment Agreement (Contrato de Cessão), mas existem diferenças fundamentais entre eles. Enquanto o Contrato de Royalties estabelece uma licença temporária de uso mediante pagamentos periódicos, o Contrato de Cessão transfere definitivamente a propriedade dos direitos.

• O Contrato de Royalties mantém a titularidade original dos direitos
• O Contrato de Cessão transfere permanentemente a propriedade
• Royalties envolvem pagamentos contínuos ao longo do tempo
• Cessão geralmente envolve pagamento único
• Royalties permitem controle contínuo pelo titular original

No contexto brasileiro, essa distinção é especialmente importante para fins fiscais e de registro no INPI, pois cada tipo de contrato possui tratamento legal e tributário específico.