Modelo de Venda de Imóvel Rural Arrendado para o Brasil

O presente contrato é elaborado no contexto da legislação brasileira aplicável a negócios imobiliários rurais, considerando a existência de um contrato de arrendamento vigente sobre o imóvel objeto da transação. A complexidade desta modalidade contratual decorre da necessidade de proteger os direitos do arrendatário enquanto se realiza a transferência de propriedade do imóvel, observando-se o direito de preferência do arrendatário na aquisição do imóvel e a manutenção das condições do arrendamento após a venda. O contrato deve atender às exigências do Estatuto da Terra, Lei 4.504/1964, Decreto 59.566/1966 e Código Civil Brasileiro.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor, comprador e arrendatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel rural, incluindo área total, localização, matrícula, registro imobiliário, cadastro no INCRA e ITR

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e cronograma de pagamento, forma de pagamento e garantias

4. Situação do Arrendamento: Detalhes do contrato de arrendamento vigente, incluindo prazo, valor, condições e direitos do arrendatário

5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e ambiental

6. Transferência de Direitos: Condições da transferência de propriedade e sub-rogação do contrato de arrendamento

7. Responsabilidades: Definição das responsabilidades das partes, inclusive tributos, taxas e despesas

8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos