O contrato de compra e venda de bem móvel é um dos negócios jurídicos mais comuns no direito brasileiro, sendo regulado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato visa documentar e formalizar a transferência de propriedade de bens móveis mediante pagamento, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. O documento estabelece claramente as condições da negociação, evitando futuras disputas e assegurando o cumprimento das obrigações estabelecidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem móvel, incluindo características, marca, modelo, número de série e estado de conservação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, prazo e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Entrega e Transferência: Condições de entrega do bem, local, prazo e responsabilidades pela transferência
5. Garantias: Especificação das garantias oferecidas pelo vendedor sobre o bem móvel
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Multa e Juros: Penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento e juros por atraso
2. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável em relações de consumo
3. Vistoria: Declaração de vistoria prévia do bem pelo comprador
4. Intermediários: Identificação de possíveis intermediários na negociação
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos do bem móvel, incluindo notas fiscais anteriores e certificados
2. Anexo II - Relatório de Vistoria: Documentação fotográfica e descrição detalhada do estado atual do bem
3. Anexo III - Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos para realização da compra e venda
4. Anexo IV - Termos de Garantia: Detalhamento das condições de garantia oferecidas
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