Modelo de Transferência de Quotas Sociedade Limitada Responsabilidade para o Brasil

A transferência de quotas é uma operação societária comum no Brasil, regulada principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e demais normas aplicáveis às sociedades limitadas. Este tipo de contrato é utilizado para formalizar a transferência de participação societária entre as partes, garantindo segurança jurídica à operação e estabelecendo direitos e obrigações dos envolvidos. O documento é essencial para posterior registro na Junta Comercial e produção dos efeitos legais da transferência.

1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa dos cedentes e cessionários, e da sociedade

2. Considerandos: Contextualização da operação e declarações preliminares

3. Objeto: Descrição detalhada das quotas a serem transferidas, seu valor nominal e percentual do capital social

4. Preço e Forma de Pagamento: Valor da transação e condições de pagamento acordadas entre as partes

5. Declarações e Garantias: Afirmações das partes sobre a situação das quotas e da sociedade

6. Obrigações das Partes: Compromissos assumidos pelos cedentes e cessionários

7. Cláusula de Não Competição: Restrições aplicáveis aos cedentes após a transferência

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

9. Local, Data e Assinaturas: Fechamento do documento com assinaturas e testemunhas