Modelo de Contrato de Acordo de Pagamento de Dívida para o Brasil

Este contrato estabelece um acordo formal entre o Credor e o Devedor para o pagamento de dívida existente, definindo as condições de pagamento, incluindo o valor total da dívida, forma de pagamento, prazo, parcelas, juros aplicáveis, multas por inadimplemento e demais condições necessárias para a quitação do débito, em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente o Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis.

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O que é um Contrato de Acordo de Pagamento de Dívida?

Este acordo surge da necessidade de formalizar e estabelecer condições específicas para a quitação de uma dívida preexistente. O documento visa proporcionar segurança jurídica a ambas as partes, estabelecendo de forma clara e objetiva as condições de pagamento, prazos e consequências em caso de descumprimento. O acordo representa o reconhecimento formal da dívida pelo Devedor e a concordância do Credor com as condições de pagamento propostas.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Acordo de Pagamento de Dívida?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor e devedor, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato

2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada da dívida original, incluindo valor, origem e data

3. Reconhecimento da Dívida: Declaração formal do devedor reconhecendo o débito e sua legitimidade

4. Condições de Pagamento: Detalhamento do valor total acordado, número de parcelas, datas de vencimento e forma de pagamento

5. Multa e Juros: Especificação das penalidades por atraso e juros aplicáveis em caso de inadimplemento

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Acordo de Pagamento de Dívida?

1. Garantias: Descrição de eventuais garantias oferecidas pelo devedor

2. Condições de Rescisão: Circunstâncias que podem levar ao término do acordo e suas consequências

3. Declarações e Garantias: Afirmações das partes sobre sua capacidade e legitimidade para firmar o acordo

4. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo das informações contidas no acordo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Acordo de Pagamento de Dívida?

1. Anexo I - Demonstrativo da Dívida: Planilha detalhada com valores, juros e correções aplicadas à dívida original

2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Tabela com datas e valores de cada parcela do acordo

3. Anexo III - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos que comprovam a existência da dívida original

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos