Modelo de Acordo Precatório para o Brasil

Este acordo tem por objeto estabelecer os termos e condições para o pagamento do precatório mediante acordo direto entre as partes, com aplicação de deságio conforme autorizado pela legislação vigente. O acordo contempla a forma de pagamento, prazos, condições, quitação e demais disposições necessárias para a resolução do débito judicial, observando os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, Lei 14.365/2022 e demais normas aplicáveis aos acordos de precatórios.

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O que é um Acordo Precatório?

O presente acordo decorre de decisão judicial transitada em julgado que resultou na expedição de precatório em favor do credor. Considerando a possibilidade legal de realização de acordo direto para pagamento de precatórios, prevista na Constituição Federal e regulamentada por legislação específica, as partes optaram por celebrar este acordo para antecipar o recebimento do crédito mediante aplicação de deságio, seguindo os critérios e procedimentos estabelecidos nas normas vigentes.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo Precatório?

1. Partes Contratantes: Identificação completa do credor do precatório e do ente público devedor, incluindo qualificação e representação legal

2. Objeto: Descrição detalhada do precatório objeto do acordo, incluindo número do processo, valor original e atualizado

3. Valor do Acordo: Especificação do valor acordado, incluindo percentual de deságio aplicado e forma de cálculo

4. Forma de Pagamento: Condições e prazo para pagamento do valor acordado

5. Quitação: Termos da quitação do débito e renúncia a eventuais diferenças

6. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo Precatório?

1. Considerandos: Contextualização do acordo e fundamentos legais

2. Condições Suspensivas: Eventuais condições que precisam ser cumpridas para eficácia do acordo

3. Disposições Anticorrupção: Cláusulas relacionadas à conformidade e práticas anticorrupção

4. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações do acordo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo Precatório?

1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Cópia do precatório, decisões judiciais relevantes e documentos de identificação das partes

2. Anexo II - Memória de Cálculo: Demonstrativo detalhado dos valores, incluindo atualizações e deságio

3. Anexo III - Procurações: Instrumentos de mandato e documentos de representação das partes

4. Anexo IV - Certidões: Certidões negativas e documentos comprobatórios da regularidade fiscal do credor

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos