Modelo de Acordo para Pagamento de Dívida de Condomínio para o Brasil

Este acordo estabelece os termos e condições para o pagamento parcelado de débitos condominiais em atraso, incluindo taxas ordinárias, extraordinárias, multas e juros devidos pelo Condômino ao Condomínio. O documento define o valor total da dívida, forma de pagamento, prazo, condições, penalidades por inadimplemento e demais disposições aplicáveis à quitação do débito, conforme a legislação brasileira vigente e as normas condominiais.

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O que é um Acordo para Pagamento de Dívida de Condomínio?

O presente acordo surge da existência de débitos condominiais não pagos pelo Condômino, relativos a taxas e despesas do condomínio. Após negociação entre as partes, decidiu-se pela formalização deste instrumento para estabelecer um plano de pagamento que permita a regularização da situação financeira do Condômino perante o Condomínio, evitando medidas judiciais de cobrança e garantindo a manutenção das despesas condominiais.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo para Pagamento de Dívida de Condomínio?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do condomínio credor e do condômino devedor, incluindo CNPJ/CPF, endereço e representantes legais

2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada da dívida condominial, período de referência e valores originais

3. Reconhecimento da Dívida: Declaração formal do devedor reconhecendo o valor total da dívida

4. Forma de Pagamento: Detalhamento das condições de pagamento, incluindo número de parcelas, valores, datas de vencimento e forma de pagamento

5. Penalidades e Multa: Estabelecimento das consequências do não cumprimento do acordo, incluindo multas, juros e correção monetária

6. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo para Pagamento de Dívida de Condomínio?

1. Garantias: Eventuais garantias oferecidas pelo devedor para cumprimento do acordo

2. Condições Suspensivas: Condições específicas que podem suspender a execução do acordo

3. Disposições sobre Honorários: Definição sobre responsabilidade por honorários advocatícios, se aplicável

4. Cláusula de Confidencialidade: Termos de confidencialidade sobre as condições do acordo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo para Pagamento de Dívida de Condomínio?

1. Anexo I - Demonstrativo da Dívida: Planilha detalhada com discriminação dos valores devidos, incluindo principal, juros, multas e correção monetária

2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Tabela com datas e valores de cada parcela do acordo

3. Anexo III - Procurações: Cópias das procurações dos representantes legais, quando aplicável

4. Anexo IV - Ata da Assembleia: Cópia da ata de assembleia que autoriza a celebração do acordo, se necessário

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos