Modelo de Acordo de Pagamento de Dívida para o Brasil

Este Acordo de Pagamento de Dívida estabelece os termos e condições para o pagamento de valores devidos entre as partes, incluindo o montante principal, juros aplicáveis, prazo e forma de pagamento, bem como as consequências em caso de inadimplemento. O acordo visa formalizar o reconhecimento da dívida e estabelecer um cronograma viável para sua quitação, proporcionando segurança jurídica para ambas as partes conforme a legislação brasileira vigente.

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O que é um Acordo de Pagamento de Dívida?

O presente acordo surge da necessidade de formalizar e estabelecer condições para o pagamento de dívida preexistente. O Devedor reconhece a existência da dívida perante o Credor e manifesta interesse em quitá-la conforme as condições acordadas entre as partes. Este instrumento visa proporcionar uma solução amigável para a regularização do débito, evitando medidas judiciais e estabelecendo termos que atendam aos interesses mútuos, em conformidade com o Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Pagamento de Dívida?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor e devedor, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada da dívida original, seu valor e origem

3. Valor Total da Dívida: Especificação do montante total devido, incluindo principal, juros e outros encargos aplicáveis

4. Condições de Pagamento: Detalhamento da forma de pagamento, incluindo número de parcelas, valores, datas de vencimento e meio de pagamento

5. Juros e Encargos: Especificação das taxas de juros aplicáveis, multas por atraso e outros encargos financeiros

6. Inadimplemento: Consequências do não cumprimento do acordo e medidas a serem tomadas em caso de atraso

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e data de celebração do acordo

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Pagamento de Dívida?

1. Garantias: Descrição de eventuais garantias oferecidas para o cumprimento da obrigação

2. Quitação: Condições para a quitação total da dívida e emissão do termo de quitação

3. Declarações e Garantias: Declarações das partes sobre a legitimidade da dívida e capacidade de pagamento

4. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade dos termos do acordo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Pagamento de Dívida?

1. Anexo I - Demonstrativo da Dívida: Planilha detalhada com composição da dívida, incluindo principal, juros e correção monetária

2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Tabela com datas e valores de cada parcela a ser paga

3. Anexo III - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos que comprovam a existência da dívida original

4. Anexo IV - Documentos de Garantia: Documentação referente às garantias oferecidas, quando aplicável

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos