O presente acordo surge da existência de débitos alimentares não pagos, originados de decisão judicial que estabeleceu obrigação de prestar alimentos. Diante do acúmulo de valores não pagos no prazo devido, as partes, de comum acordo, estabelecem condições específicas para a quitação do débito alimentar em atraso, visando regularizar a situação e evitar medidas judiciais mais gravosas, como a prisão civil do devedor. Este acordo representa uma solução consensual para o cumprimento da obrigação alimentar, preservando o interesse do(a) credor(a) e possibilitando condições viáveis de pagamento ao(à) devedor(a).

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor e devedor da pensão alimentícia, incluindo nome completo, RG, CPF, endereço e estado civil

2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada do valor total da dívida de pensão alimentícia, período a que se refere e forma de apuração do montante

3. Forma de Pagamento: Detalhamento das condições de pagamento, incluindo valor das parcelas, data de vencimento e método de pagamento

4. Consequências do Inadimplemento: Especificação das penalidades em caso de descumprimento, incluindo multa, juros e possibilidade de execução judicial

5. Declarações Finais: Manifestação expressa da concordância das partes e declaração de quitação parcial conforme pagamentos realizados

6. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e seus respectivos dados de identificação