A Carta de Rescisão de Contrato de Função Pública é um instrumento fundamental na Administração Pública brasileira, sendo regida por princípios constitucionais e administrativos. Este documento é necessário para formalizar o encerramento legal do vínculo funcional, seja por exoneração, demissão, aposentadoria ou outros motivos previstos em lei. O processo deve seguir rigorosamente as disposições legais, garantindo a transparência e legalidade do ato administrativo, bem como a preservação dos direitos e deveres de ambas as partes envolvidas.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, cargo, matrícula e órgão do servidor público e dados da autoridade competente que emite a rescisão
2. Fundamento Legal: Citação das leis e normas que fundamentam a rescisão do contrato
3. Motivo da Rescisão: Descrição clara e objetiva dos motivos que levaram à rescisão do contrato
4. Data de Efetivação: Data específica a partir da qual a rescisão entrará em vigor
5. Direitos e Obrigações: Detalhamento dos direitos e deveres do servidor no processo de rescisão
6. Local e Data: Local e data de emissão do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura da autoridade competente e do servidor
1. Período de Transição: Informações sobre eventual período de transição ou aviso prévio
2. Inventário Patrimonial: Lista de bens e documentos a serem devolvidos pelo servidor
3. Considerações Finais: Observações adicionais relevantes ao processo de rescisão
4. Orientações Administrativas: Instruções sobre procedimentos administrativos a serem seguidos
1. Anexo I - Relatório Financeiro: Demonstrativo de valores a receber ou débitos pendentes
2. Anexo II - Declaração de Bens: Formulário atualizado da declaração de bens do servidor
3. Anexo III - Nada Consta: Certidões de regularidade e quitação de pendências
4. Anexo IV - Termo de Entrega de Cargo: Documento formal de entrega do cargo/função
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