A Licença de Know-How de Patente é um acordo legal que permite a transferência de conhecimentos técnicos protegidos por patente de uma empresa ou indivíduo (licenciante) para outro (licenciado). Este contrato estabelece como o licenciado pode utilizar legalmente a tecnologia patenteada, mediante pagamento de royalties ou outras formas de compensação.

No Brasil, regulamentada pela Lei de Propriedade Industrial, esta licença deve especificar claramente o escopo da tecnologia transferida, território de uso, duração do acordo, condições de pagamento e obrigações das partes quanto ao sigilo e proteção do conhecimento compartilhado.

Uma Licença de Know-How de Patente deve ser utilizada quando uma empresa ou inventor deseja permitir que terceiros explorem comercialmente sua tecnologia patenteada, mantendo a titularidade da patente. É especialmente útil em situações de expansão de negócios, parcerias estratégicas ou quando se busca monetizar inovações tecnológicas sem transferir a propriedade.

Este documento é fundamental em casos de transferência de tecnologia entre empresas, na internacionalização de negócios, ou quando startups precisam licenciar tecnologias para grandes indústrias. É também comum em setores como farmacêutico, industrial e tecnológico, onde o compartilhamento de conhecimento técnico é essencial para o desenvolvimento de produtos.

• Licença Exclusiva: concede direitos exclusivos ao licenciado em determinado território, impedindo outros de utilizarem a tecnologia
• Licença Não-Exclusiva: permite que o licenciante conceda a mesma tecnologia a múltiplos licenciados
• Licença Limitada: restringe o uso da tecnologia a setores ou aplicações específicas
• Licença Temporária: estabelece um período determinado para exploração da tecnologia
• Licença Cruzada: onde duas partes trocam licenças de suas respectivas tecnologias patenteadas

• Empresas Inovadoras: detentoras de patentes que desejam licenciar suas tecnologias para gerar receitas adicionais
• Startups e Empresas Tecnológicas: que buscam acesso a tecnologias patenteadas para desenvolver seus produtos
• Universidades e Centros de Pesquisa: que licenciam suas inovações para o setor privado
• Advogados Especializados: responsáveis pela elaboração e revisão dos contratos de licenciamento
• INPI: órgão responsável pelo registro e averbação dos contratos de licença no Brasil

• Identificação das Partes: reunir dados completos do licenciante e licenciado, incluindo registros empresariais
• Detalhes da Patente: levantar número do registro, descrição técnica e escopo da tecnologia a ser licenciada
• Condições Comerciais: definir valores, forma de pagamento e royalties acordados
• Território e Prazo: estabelecer área geográfica e duração da licença
• Obrigações: determinar responsabilidades sobre manutenção e defesa da patente
• Simplificação: nossa plataforma automatiza a elaboração da Licença de Know-How de Patente, garantindo conformidade legal e eliminando incertezas na redação

• Qualificação das Partes: dados completos do licenciante e licenciado
• Objeto do Contrato: descrição detalhada da tecnologia patenteada e conhecimentos técnicos
• Condições de Uso: escopo da licença, exclusividade e limitações territoriais
• Remuneração: valores, forma e prazo dos pagamentos de royalties
• Confidencialidade: proteção das informações técnicas compartilhadas
• Vigência: prazo de duração e condições de renovação
• Garantia Jurídica: nossa plataforma assegura que todas as cláusulas essenciais sejam incluídas conforme a Lei 9.279/96, eliminando riscos na elaboração

A principal diferença entre uma Licença de Know-How de Patente e um Patent assignment agreement (Contrato de Cessão de Patente) está na natureza da transferência dos direitos sobre a tecnologia patenteada.

• Licença de Know-How de Patente: permite o uso temporário da tecnologia, mantendo a titularidade com o licenciante
• Contrato de Cessão de Patente: transfere definitivamente a propriedade da patente ao cessionário
• Diferenças Fundamentais: a licença mantém vínculo contínuo entre as partes, enquanto a cessão encerra a relação após a transferência

Na licença, o titular original mantém seus direitos e recebe royalties pelo uso, enquanto na cessão há uma única transação que transfere permanentemente todos os direitos ao novo proprietário, incluindo o poder de licenciar para terceiros ou mesmo revender a patente.