O Contrato de Licença de Marca Comercial é um acordo legal que permite ao proprietário de uma marca registrada (licenciante) autorizar outra parte (licenciado) a utilizar sua marca em produtos ou serviços específicos, mediante condições estabelecidas e pagamento.

Este documento é regulamentado pela Lei da Propriedade Industrial e define aspectos cruciais como território de uso, prazo da licença, royalties, padrões de qualidade e condições de rescisão. É fundamental para empresas que desejam expandir seus negócios através do licenciamento de suas marcas, garantindo proteção legal e controle sobre o uso de seus ativos intangíveis.

Um Contrato de Licença de Marca Comercial deve ser utilizado quando uma empresa deseja permitir que terceiros usem sua marca registrada de forma legal e controlada. Situações comuns incluem franquias, onde o franqueador autoriza franqueados a utilizarem sua marca, ou parcerias estratégicas para expansão de mercado.

Este contrato é essencial também quando empresas buscam monetizar suas marcas em diferentes segmentos ou territórios, como em licenciamentos para produtos promocionais, merchandising ou co-branding. Por exemplo, quando uma marca de moda autoriza a produção de perfumes com seu nome, ou quando uma marca esportiva permite que fabricantes produzam produtos oficiais licenciados.

• Licença Exclusiva: concede direitos exclusivos ao licenciado em determinado território, impedindo outros de utilizarem a marca
• Licença Não-Exclusiva: permite que múltiplos licenciados utilizem a marca simultaneamente
• Licença para Franquia: específica para redes de franquias, incluindo uso da marca e padrões operacionais
• Licença de Merchandising: focada na produção e comercialização de produtos promocionais
• Licença de Co-branding: permite o uso conjunto de marcas diferentes em produtos ou serviços específicos

• Proprietários de Marcas: empresas ou indivíduos que detêm o registro da marca e desejam licenciá-la para terceiros
• Licenciados: empresas que obtêm autorização para usar a marca mediante pagamento de royalties
• Franqueadores: empresas que concedem licença de marca como parte do sistema de franquia
• Advogados Especialistas: profissionais responsáveis pela elaboração e revisão do contrato
• INPI: órgão responsável pelo registro do contrato de licença de marca no Brasil

• Dados da Marca: reunir número de registro, classes e especificações da marca junto ao INPI
• Informações das Partes: documentação completa do licenciante e licenciado
• Escopo da Licença: definir território, exclusividade e limitações de uso
• Condições Financeiras: estabelecer valores, forma e periodicidade dos royalties
• Prazo e Vigência: determinar duração e condições de renovação
• Controle de Qualidade: definir padrões e métodos de supervisão
• Simplificação: nossa plataforma elimina as incertezas na elaboração do contrato, fornecendo modelos completos e atualizados

• Identificação das Partes: dados completos do licenciante e licenciado
• Objeto da Licença: descrição detalhada da marca e número de registro no INPI
• Termos de Uso: condições específicas, exclusividade e limitações territoriais
• Remuneração: valores, forma de cálculo e condições de pagamento dos royalties
• Prazo: duração do contrato e condições de renovação
• Controle de Qualidade: padrões e procedimentos de supervisão
• Rescisão: hipóteses e consequências do término do contrato
• Simplicidade Garantida: nossa plataforma assegura que todos os elementos legais essenciais estejam presentes e adequadamente redigidos

O Contrato de Licença de Direitos Autorais e o Contrato de Licença de Marca Comercial são documentos distintos que frequentemente geram confusão. Embora ambos tratem de propriedade intelectual, existem diferenças fundamentais em seu escopo e aplicação.

• Objeto da Proteção: Licença de Marca protege símbolos, logos e nomes comerciais, enquanto Licença de Direitos Autorais protege obras criativas, como textos, músicas e arte
• Duração da Proteção: Marcas podem ser renovadas indefinidamente, direitos autorais têm prazo definido por lei
• Escopo Territorial: Marcas precisam de registro específico em cada país, direitos autorais têm proteção automática internacional
• Requisitos Legais: Licença de Marca exige registro no INPI, licença de direitos autorais não necessita registro obrigatório