A cessão de marca é regulada pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e consiste na transferência total dos direitos sobre uma marca de um titular para outro. Este tipo de contrato é fundamental para documentar a transferência de propriedade intelectual, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e cumprindo as exigências legais para averbação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A transferência pode ocorrer por diversos motivos, como reorganização empresarial, estratégia comercial ou monetização de ativos intangíveis.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes (Cedente e Cessionário), incluindo qualificação, CNPJ/CPF e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada da marca a ser cedida, incluindo número de registro ou pedido junto ao INPI, classe e especificação dos produtos/serviços
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da cessão e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades do Cedente e Cessionário no processo de transferência da marca
5. Declarações e Garantias: Garantias do Cedente sobre a titularidade e regularidade da marca
6. Transferência: Disposições sobre o processo de transferência da marca perante o INPI
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações trocadas durante a negociação e execução do contrato
2. Período de Transição: Regras para período de transição no uso da marca, se aplicável
3. Indenização: Disposições sobre responsabilidade por danos e prejuízos
4. Sucessão: Regras sobre sucessão e transferência do contrato
5. Notificações: Procedimentos para envio de comunicações entre as partes
1. Anexo I - Documentação da Marca: Cópia do certificado de registro ou protocolo do pedido de registro da marca junto ao INPI
2. Anexo II - Representação da Marca: Reprodução visual da marca e especificações técnicas
3. Anexo III - Histórico de Uso: Documentação comprobatória do uso anterior da marca
4. Anexo IV - Procurações: Procurações dos representantes legais das partes, se aplicável
5. Anexo V - Comprovação de Titularidade: Documentos que comprovam a titularidade atual da marca pelo Cedente
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