O Contrato de Assunção de Dívida é um instrumento jurídico que permite que uma terceira pessoa (novo devedor) assuma voluntariamente a responsabilidade pelo pagamento de uma dívida existente, substituindo o devedor original. Este acordo é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e requer expressamente o consentimento do credor para ser válido.

Com a celebração deste contrato, o novo devedor passa a ser o único responsável pela obrigação, liberando o devedor original de suas responsabilidades perante o credor, salvo disposição em contrário. É um mecanismo comum em reestruturações empresariais e negociações financeiras.

O Contrato de Assunção de Dívida é especialmente útil em situações de reorganização empresarial, como fusões e aquisições, onde uma empresa precisa transferir suas obrigações financeiras para outra. Também é frequentemente utilizado em casos de sucessão familiar, quando herdeiros assumem dívidas do espólio, ou em negociações imobiliárias, onde o comprador assume financiamentos existentes.

Este contrato também se mostra valioso em cenários de reestruturação de dívidas corporativas, permitindo que empresas do mesmo grupo econômico redistribuam suas obrigações financeiras de forma mais eficiente. É comum em acordos entre sócios quando um deles deixa a sociedade e outro assume suas responsabilidades.

• Assunção de Dívida Simples - quando um novo devedor assume integralmente a dívida, substituindo o devedor original
• Assunção de Dívida Cumulativa - quando o novo devedor assume a dívida mantendo o devedor original como garantidor
• Assunção de Dívida Empresarial - utilizada em contextos corporativos e reestruturações societárias
• Assunção de Dívida Imobiliária - específica para transferência de financiamentos imobiliários
• Assunção de Dívida com Garantias - quando a transferência inclui bens ou direitos dados em garantia

• Devedor Original: pessoa física ou jurídica que busca transferir sua dívida para outro responsável
• Novo Devedor: indivíduo ou empresa que aceita assumir a responsabilidade pela dívida existente
• Credor: instituição financeira ou pessoa que detém o direito de receber o pagamento e deve consentir com a transferência
• Advogados: profissionais responsáveis pela elaboração e revisão do contrato
• Instituições Financeiras: bancos e financeiras que frequentemente participam como credores ou intermediários

• Identificação das Partes: reunir dados completos do devedor original, novo devedor e credor
• Detalhes da Dívida: documentar valor exato, juros, prazos e condições de pagamento existentes
• Garantias Existentes: levantar informações sobre garantias vinculadas à dívida original
• Consentimento do Credor: obter autorização formal do credor para a transferência
• Documentação Comprobatória: reunir contratos originais e documentos relacionados
• Simplifique o Processo: nossa plataforma automatiza a elaboração do contrato, garantindo que todos os elementos essenciais sejam incluídos corretamente

• Qualificação das Partes: dados completos do devedor original, novo devedor e credor
• Objeto da Dívida: descrição detalhada da obrigação sendo transferida
• Valor e Condições: montante exato, juros, prazos e forma de pagamento
• Declaração de Anuência: consentimento expresso do credor com a transferência
• Garantias: manutenção ou substituição das garantias existentes
• Foro: definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
• Simplificação: nossa plataforma garante a inclusão automática de todas as cláusulas essenciais conforme a legislação brasileira

O Contrato de Assunção de Dívida é frequentemente confundido com o Debt Settlement Agreement (Acordo de Quitação de Dívida), mas existem diferenças fundamentais entre estes instrumentos jurídicos.

• Finalidade: A Assunção de Dívida transfere a responsabilidade para um novo devedor, enquanto o Acordo de Quitação estabelece termos para encerrar a dívida
• Partes Envolvidas: Na Assunção, há três partes (devedor original, novo devedor e credor); na Quitação, geralmente só há duas (devedor e credor)
• Efeitos Jurídicos: A Assunção mantém a dívida viva com novo responsável; a Quitação extingue a obrigação

O Acordo de Quitação busca resolver definitivamente a dívida, geralmente com desconto ou parcelamento, enquanto a Assunção apenas modifica o polo devedor da relação jurídica, mantendo as características originais da dívida.