Este tipo de contrato é utilizado quando uma parte deseja assumir a dívida de outra, seja por reorganização societária, acordo comercial ou outras razões negociais. A legislação brasileira exige a concordância expressa do credor para a efetivação da assunção de dívida, sendo que a ausência desta concordância invalida o negócio jurídico. A formalização deste instrumento é fundamental para garantir a segurança jurídica da operação e definir claramente os direitos e obrigações das partes envolvidas.
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1. Partes Qualificadas: Identificação completa das partes: credor, devedor original e novo devedor, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada da dívida a ser assumida, incluindo valor, origem e características da obrigação
3. Condições de Pagamento: Forma, prazo e condições para pagamento da dívida assumida
4. Declarações e Garantias: Afirmações das partes sobre a legitimidade da dívida e capacidade para assumir obrigações
5. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
6. Local, Data e Assinaturas: Local e data de assinatura, com espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contextualização e motivos que levaram à assunção da dívida
2. Garantias Adicionais: Descrição de eventuais garantias oferecidas pelo novo devedor
3. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento
4. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre as informações do contrato
5. Disposições Gerais: Outras condições gerais aplicáveis ao contrato
1. Anexo I - Demonstrativo da Dívida: Detalhamento do valor, juros, correção monetária e histórico da dívida
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos que comprovam a existência e origem da dívida
3. Anexo III - Cronograma de Pagamento: Planilha com datas e valores das parcelas a serem pagas
4. Anexo IV - Documentos Societários: Documentos que comprovam os poderes dos representantes das partes
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Termo de Assunção de Dívida
Instrumento jurídico para transferência de dívida do Devedor Original para um Novo Devedor, com anuência do Credor.
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