O Acordo de Compartilhamento de Dados é um documento jurídico que estabelece as condições e regras para a transferência e uso de informações entre duas ou mais organizações. Este acordo é fundamental para garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e proteger os direitos dos titulares dos dados.

O documento define claramente as responsabilidades das partes, medidas de segurança necessárias, finalidade do compartilhamento, prazos de retenção e procedimentos para exclusão dos dados. Também estabelece protocolos para notificação em caso de incidentes de segurança e especifica como os dados podem ser utilizados, garantindo transparência e conformidade legal.

Um Acordo de Compartilhamento de Dados deve ser utilizado sempre que houver transferência sistemática de informações pessoais entre organizações. Situações comuns incluem: parcerias comerciais onde dados de clientes são compartilhados, colaborações entre empresas para desenvolvimento de produtos, terceirização de serviços que envolvam processamento de dados, e projetos de pesquisa conjuntos.

O acordo é especialmente importante quando há compartilhamento de dados sensíveis, como informações médicas, financeiras ou comportamentais. Também é fundamental em casos de integração de sistemas entre empresas, transferência de bases de dados de clientes, e quando prestadores de serviços precisam acessar dados dos funcionários ou clientes da empresa contratante.

• Acordo Bilateral de Compartilhamento de Dados - entre duas organizações que compartilham dados mutuamente
• Acordo Multilateral de Compartilhamento - envolvendo três ou mais partes que compartilham dados entre si
• Acordo de Compartilhamento Temporário - para projetos específicos com prazo determinado
• Acordo de Compartilhamento Internacional - para transferência de dados entre organizações em diferentes países
• Acordo de Compartilhamento para Pesquisa - específico para instituições acadêmicas e projetos de pesquisa
• Acordo de Compartilhamento para Prestação de Serviços - utilizado em relações comerciais e terceirização

• Empresas Privadas: organizações que compartilham dados de clientes ou funcionários com parceiros comerciais
• Instituições Financeiras: bancos e seguradoras que trocam informações com prestadores de serviços
• Instituições de Saúde: hospitais e clínicas que compartilham dados de pacientes com laboratórios
• Órgãos Públicos: entidades governamentais que trocam informações entre si ou com prestadores de serviços
• Instituições de Pesquisa: universidades e centros de pesquisa que compartilham dados para estudos
• DPOs: encarregados de proteção de dados que supervisionam o compartilhamento

• Identificação das Partes: reunir dados completos das organizações envolvidas e seus representantes legais
• Finalidade: definir claramente o objetivo do compartilhamento e como os dados serão utilizados
• Categorias de Dados: listar todos os tipos de dados que serão compartilhados
• Medidas de Segurança: especificar protocolos de proteção e procedimentos de segurança
• Prazos: estabelecer duração do acordo e períodos de retenção dos dados
• Responsabilidades: detalhar obrigações de cada parte e procedimentos em caso de incidentes
• Simplifique o Processo: nossa plataforma automatiza a criação do acordo, garantindo conformidade com a LGPD

• Partes Contratantes: identificação completa das organizações e seus representantes legais
• Objeto do Acordo: descrição detalhada da finalidade e escopo do compartilhamento
• Base Legal: fundamentação conforme artigos específicos da LGPD
• Obrigações das Partes: responsabilidades específicas de cada organização
• Medidas de Segurança: controles técnicos e administrativos para proteção dos dados
• Violação de Dados: procedimentos para notificação e resposta a incidentes
• Prazo e Término: duração do acordo e condições de encerramento
• Automatize o Processo: nossa plataforma garante a inclusão de todas as cláusulas essenciais exigidas pela LGPD

O Data Processing Agreement (Acordo de Processamento de Dados) é frequentemente confundido com o Acordo de Compartilhamento de Dados, mas existem diferenças importantes entre eles.

• Finalidade Principal: Enquanto o Acordo de Compartilhamento de Dados regula a transferência de dados entre organizações independentes, o DPA regula a relação entre um controlador e um processador de dados
• Escopo: O DPA foca nas instruções específicas de processamento, enquanto o Acordo de Compartilhamento aborda a transferência e uso conjunto dos dados
• Responsabilidades: No DPA, há uma clara hierarquia onde o processador age sob instruções do controlador; no Acordo de Compartilhamento, as partes geralmente têm responsabilidades equivalentes
• Requisitos Legais: O DPA é obrigatório pela LGPD para relações de processamento, enquanto o Acordo de Compartilhamento é necessário para transferências de dados entre controladores