O presente instrumento surge da necessidade de formalizar a transferência de um Contrato de Compra e Venda previamente existente. Esta modalidade contratual é regulada pelo Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos referentes à cessão de direitos e obrigações contratuais. A transferência requer a expressa concordância de todas as partes envolvidas, incluindo o Vendedor Original do contrato que está sendo cedido, para garantir a eficácia e validade jurídica da operação.
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1. Partes: Identificação completa das partes envolvidas, incluindo cedente, cessionário e anuente (vendedor original)
2. Preâmbulo: Qualificação das partes, data e local da celebração do contrato
3. Objeto: Descrição detalhada do contrato original de compra e venda e da transferência pretendida
4. Valor da Cessão: Valor acordado para a transferência do contrato e condições de pagamento
5. Declarações e Garantias: Garantias oferecidas pelo cedente sobre a existência, validade e estado do contrato original
6. Responsabilidades: Definição das responsabilidades de cada parte após a transferência
7. Vigência: Data de início da transferência e seus efeitos
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Condições Precedentes: Condições que devem ser cumpridas antes da efetivação da transferência
2. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre as informações do contrato
3. Multas: Penalidades por descumprimento das obrigações
4. Notificações: Procedimentos para comunicações entre as partes
5. Disposições Anticorrupção: Cláusulas de conformidade com leis anticorrupção
1. Anexo I - Contrato Original: Cópia do contrato de compra e venda original
2. Anexo II - Documentos das Partes: Documentos de identificação e representação das partes
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Registros dos pagamentos já realizados no contrato original
4. Anexo IV - Certidões: Certidões negativas e documentos comprobatórios da situação regular das partes
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais
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