Este tipo de contrato é regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislação correlata, sendo amplamente utilizado para formalizar transferências de propriedade e direitos no Brasil. O documento garante segurança jurídica à transação, documentando a manifestação de vontade das partes e estabelecendo claramente os termos da negociação. É um instrumento essencial para comprovar a transferência legal de bens ou direitos e pode ser utilizado em diversos contextos, desde a venda de bens móveis até a cessão de direitos sobre imóveis, respeitando sempre as formalidades legais específicas para cada tipo de transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente e cessionário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada dos direitos ou bens objeto da cessão, incluindo características, estado de conservação e documentação pertinente
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da cessão, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declaração de Propriedade e Ônus: Afirmação do cedente sobre a propriedade do bem/direito e declaração sobre existência ou ausência de ônus
5. Transferência dos Direitos: Cláusula específica sobre a transferência efetiva dos direitos do cedente para o cessionário
6. Responsabilidades: Definição das obrigações e responsabilidades de cada parte no contrato
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Condições Específicas: Cláusulas particulares aplicáveis ao caso concreto
2. Multas e Penalidades: Definição de sanções em caso de descumprimento contratual
3. Prazo de Vigência: Período de validade do contrato, quando aplicável
4. Direito de Arrependimento: Condições para desistência do negócio, se aplicável
5. Disposições Gerais: Cláusulas complementares sobre aspectos diversos do contrato
1. Documentos do Bem/Direito: Cópias de documentos comprobatórios do bem ou direito cedido
2. Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de endereço dos contratantes
3. Comprovantes de Pagamento: Anexo com recibos ou comprovantes de pagamento realizados
4. Certidões Negativas: Documentos que comprovam inexistência de ônus ou impedimentos
5. Procurações: Quando aplicável, instrumentos de representação das partes
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