O presente contrato é firmado no contexto do mercado brasileiro de cessão de créditos, regulamentado pelo Código Civil e legislação específica. A operação visa possibilitar a transferência de direitos creditórios entre as partes, permitindo ao Cedente antecipar o recebimento de valores e ao Cessionário adquirir direitos sobre créditos existentes. Este tipo de transação é comum no mercado financeiro brasileiro e segue as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores competentes.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação, documentos e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada da dívida a ser comprada, incluindo valor original, juros e encargos
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor acordado para a compra da dívida e condições de pagamento
4. Transferência dos Direitos: Termos e condições da cessão dos direitos creditórios
5. Declarações e Garantias: Garantias oferecidas pelo cedente sobre a existência e legitimidade da dívida
6. Vigência: Prazo de vigência do contrato e condições de término
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre as informações do contrato e da operação
2. Notificações: Procedimentos para comunicações entre as partes
3. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento
4. Sucessão e Cessão: Regras para transferência dos direitos e obrigações do contrato
1. Anexo I - Descrição da Dívida: Detalhamento completo da dívida objeto da cessão, incluindo histórico e documentação comprobatória
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos que comprovam a existência e legitimidade da dívida
3. Anexo III - Procurações: Procurações e documentos de representação das partes, quando aplicável
4. Anexo IV - Termo de Cessão: Instrumento específico de cessão dos direitos creditórios
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