O Termo de Venda de Veículo é um documento jurídico essencial para formalizar a transferência de propriedade de veículos automotores no Brasil, sendo regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Trânsito Brasileiro. Este documento visa garantir segurança jurídica à transação, estabelecendo claramente os direitos e deveres de ambas as partes, além de atender às exigências legais dos órgãos de trânsito para a efetivação da transferência de propriedade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano de fabricação, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem atual
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento acordada, parcelas se aplicável, e dados bancários
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, ausência de ônus, multas e débitos
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades do vendedor e comprador, incluindo prazos para transferência de documentação
6. Local e Data: Informações sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Condições Especiais: Cláusulas específicas sobre garantias adicionais ou condições particulares da negociação
2. Vistoria Prévia: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
3. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável
1. Anexo I - Relatório de Vistoria: Documento detalhando as condições físicas e mecânicas do veículo
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual do proprietário e histórico de revisões
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras realizadas
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, documento que autoriza terceiro a realizar a transferência
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